Sociedades de profissionais liberais devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma fixa, calculado com base no número de habilitados, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, mesmo se houver restrições ao regime diferenciado na norma tributária municipal. Com esse entendimento, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara […]
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Os gabinetes da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julga casos de Direito Privado, poderão contar com até 150 juízes convocados já a partir de agosto, para uma força-tarefa com o objetivo de combater o acervo crescente. A previsão inicial era começar as convocações em outubro, mas o tribunal conseguiu adiantar o calendário, […]
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É possível o arbitramento de honorários advocatícios em liquidação de sentença? E, em caso positivo, esses honorários possuem natureza autônoma ou seria apenas o caso de majoração da verba anteriormente arbitrada; isto é, na ação de conhecimento em que foi proferida sentença ilíquida? É o que se busca responder com o presente ensaio. Freepik O […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o balanço das atividades do primeiro semestre deste ano. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou os dados na sessão administrativa virtual que ocorre nesta terça-feira (1º/7). Segundo ele, a publicização do balanço em processo administrativo visa dar ampla divulgação aos dados e […]
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A partir das 4h (horário de Brasília) desta quarta-feira (2/7), a capital de Portugal sediará o XIII Fórum de Lisboa, evento fundamental do calendário jurídico brasileiro e que reunirá ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministros de Estado, governadores, congressistas e representantes de empresas, autarquias e órgãos governamentais. Organizado pelo […]
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A instituição financeira que, em um procedimento de cobrança, faz dezenas de ligações consecutivas para o devedor extrapola a razoabilidade e, com isso, deve indenizar o cliente por danos morais. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná para condenar um banco a pagar indenização a […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública que determinou ao Estado o encaminhamento de um homem com autismo severo a uma Residência Inclusiva. De acordo com os autos, o paciente, diagnosticado com autismo não verbal e filho de pais falecidos, […]
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O Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial nesta terça-feira (1º/7) somando 368.343 decisões, incluindo as tomadas em recursos internos (agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração). Considerando-se os 181 dias do ano até o momento, chega-se à média de duas mil decisões por dia, o que demonstra o nível de judicialização enfrentado […]
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Um estudo publicado nesta terça-feira (1/7) aponta um aumento substancial, nos tribunais brasileiros, de decisões judiciais que citam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Relatório Painel LGPD nos Tribunais identificou 15.921 decisões que citaram a legislação entre outubro de 2023 e outubro de 2024. No mesmo período do ano anterior, foram verificadas […]
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‘Aduanas verdes’ Em 14/5/2024, dedicamos esta coluna Território Aduaneiro a um tópico que assume cada vez mais relevância no comércio internacional: as aduanas verdes [1], tema presente, no âmbito da Organização Mundial das Aduanas (OMA), em Plano de Ação debatido na 88ª Sessão da Comissão de Política e na 141ª/142ª Sessões do Conselho, originando documento […]
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A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Já as parcelas posteriores podem ser alvo de execução. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que procurou reafirmar a própria posição em relação ao tema, ainda tormentoso […]
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Diante do cenário de crescente aumento dos processos que chegam à Justiça, a inovação é um dos caminhos a serem usados para agilizar as respostas à sociedade. A observação foi feita pela coordenadora do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, conselheira Daniela Madeira, na abertura do I Encontro Nacional da Rede de Inteligência do […]
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A credibilidade do Poder Judiciário e a necessidade de uma resposta rigorosa a determinado crime não justificam prisão preventiva para garantia da ordem pública. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a preventiva de cinco pessoas acusadas de homicídio qualificado por outros medidas cautelares. O julgamento se deu por […]
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Se perguntarmos para qualquer brasileiro, a música sempre estará no topo da lista dos bens culturais que geram maior orgulho nacional. Ela está presente nas festas populares, nas celebrações cívicas, nas programações culturais das cidades e nos grandes eventos patrocinados pela iniciativa pública e privada. A música embala histórias, preserva tradições e, principalmente, gera desenvolvimento […]
O post Gestão pública precisa se alinhar à lei de direitos autorais: Ecad aponta que ainda existem casos de inadimplência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao editar um decreto legislativo para sustar a decisão de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Congresso Nacional interferiu indevidamente na competência regulamentar do Poder Executivo e violou a Constituição. É com essa alegação que a Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão e declaração de inconstitucionalidade do […]
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