A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar, no próximo ano judicial, que começa em outubro, o caso Cox Communications, Inc. v. Sony Music Entertainment, et al. Basicamente, a corte vai decidir se provedoras de serviços de internet (ISPs) tem o dever de indenizar gravadoras de músicas e produtoras de vídeos por práticas de pirataria de […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus em favor de Márcio Barbosa Vasconcelos, ex-prefeito de São Simão (GO), e determinou o trancamento da ação penal e de todos os procedimentos investigatórios baseados em provas consideradas ilícitas. A decisão reconheceu que a busca e apreensão de documentos autorizada em 2013 violou o […]
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A partir do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, o Brasil pode ter em Portugal uma grande porta de entrada na União Europeia (UE), bloco que oferece grandes oportunidades de investimento e desenvolvimento. Da mesma forma, Portugal pode, através do Brasil, ter uma porta de entrada para uma maior interlocução com a América do Sul. Foi […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou norma para alterar três resoluções (n. 75/2009, n. 81/2009 e n. 541/2023) com objetivo de modernizar as regras dos concursos públicos para a magistratura e para os serviços extrajudiciais. A decisão prevê vedação da coincidência de datas programadas nas duas etapas dos certames dessas carreiras e, em caso de as datas coincidirem, determina […]
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A inteligência artificial é a grande revolução, diz o Judiciário brasileiro. Ninguém no mundo pensa assim, mas aqui somos vanguarda “iluminista” da humanidade. Spacca O Conselho Nacional de Justiça tomou a frente. O robô Maria faz coisas que ninguém imagina, como resumir um processo de 20 volumes em 5 páginas, ao algo desse tipo. Se […]
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Nesta quinta-feira (3/7), o XIII Fórum de Lisboa chega ao seu segundo dia. O presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, participa da mesa de abertura junto com o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, que será moderador. Luís Marques Mendes, advogado e ex-ministro adjunto do primeiro-ministro de Portugal, completa a […]
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Na última sexta-feira (27/6), o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a autodeclaração de insuficiência de recursos é válida na Justiça do Trabalho para comprovar que alguém recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência e, consequentemente, tem direito à Justiça gratuita. A maioria dos especialistas em Direito […]
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O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a fornecedora de uma prótese mamária que se rompeu indenize a paciente em R$ 10 mil por danos morais. A decisão, que também aumentou a quantia a ser paga por danos materiais para R$ 8.870, modifica uma sentença […]
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Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal voltou a analisar o contorno jurídico das relações entre órgãos de controle interno e os Tribunais de Contas, responsáveis pelo controle externo ao lado do Poder Legislativo. Tratava-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.705, por meio da qual o governador do estado de Santa Catarina se insurgiu […]
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Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários. Com esse entendimento, o juiz José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar autorizando uma empresa do setor atacadista de […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma jornalista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária contra decisão que reconheceu seu direito à jornada de cinco horas, mas com salário proporcional. A decisão leva em conta que tanto o edital do concurso em que ela foi aprovada quanto o contrato de trabalho […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/2002), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a proposta, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa […]
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Em recente livro publicado por este autor, um dos principais pontos defendidos foi a necessidade de superação do conceito de ação no direito brasileiro, ao menos no que diz respeito à sua utilização para explicar a garantia jurídica da possibilidade de acesso à jurisdição [1]. O objetivo aqui é divulgar alguns dos fundamentos trazidos na […]
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O Ministério Público do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para concurso com 69 vagas de promotor de Justiça, sendo 11 para preenchimento imediato (classe inicial), com salário de R$ 37.765,53. As inscrições devem ser feitas até o dia 9 deste mês no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é […]
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O Senado Federal concluiu nesta terça-feira (1º/7) a votação do projeto que transforma cargos vagos de técnicos em cargos de analistas no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o PL 4.303/2024 está pronto para ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Aprovado no início da tarde […]
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