No início de agosto de 2024, foi publicado o edital do 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo. No período entre 5 de agosto a 4 de setembro de 2024, inscreveram-se 4.522 candidatos, para disputarem 237 vagas disponíveis para o cargo de juiz substituto. Spacca A respectiva […]
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Em sessão virtual, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas elevam ao caráter vinculante entendimentos que, embora já pacificados no TST, tinham eficácia meramente […]
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Um condomínio foi condenando a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma moradora que sofreu uma queda ao tentar sair do elevador. A juíza Fernanda D’Aquino Mafra, da 3ª Vara Cível de Taguatinga (DF), observou que a autora teve os direitos de personalidade, saúde e bem-estar violados por culpa do edifício. […]
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Freepik O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 1.037.396/SP, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (o Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores […]
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O Senado Federal aprovou na quarta-feira (2/7) a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O projeto (PDL 228/2024) vai agora a promulgação. O tratado se aplica a todo acordo resultante de mediação que tenha sido celebrado por escrito e possua índole internacional (quando as partes estão […]
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O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. A regra geral do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que o vencedor da ação apresente os valores para execução. Mas, para o […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, defendeu nesta quinta-feira (3/7) que o aumento da segurança jurídica no Brasil não depende apenas da atuação dos magistrados do Supremo Tribunal Federal e das cortes superiores, mas também do compromisso de todos os integrantes do Judiciário. “Precisamos fazer com que os juízes compreendam […]
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A indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado usou essa fundamentação ao julgar um recurso especial […]
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a violação dos direitos de uma empregada com nanismo (síndrome de Silver Russel) devido à falta de acessibilidade no ambiente de trabalho, condenando a instituição financeira na qual ela trabalhava a indenizá-la em R$ 150 mil. Segundo consta nos […]
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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, que a ajuda de custo paga ao empregado em virtude de transferência para o exterior possui caráter temporário e pode ser suspensa quando ele retorna ao Brasil. O caso concreto envolveu um trabalhador que retornou ao Brasil depois de prestar […]
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A mera participação em órgãos de governança não gera, por si, o dever jurídico-penal de agir para impedir um evento danoso, sendo imprescindível a demonstração de condutas vinculadas à situação de risco. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que decidiu, por unanimidade, manter a rejeição da […]
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O Supremo Tribunal Federal tem fomentado acordos e mediações para conflitos políticos e sociais e, em algum nível, assumiu papeis do presidencialismo de coalizão, que está em profunda crise. Essa é a percepção do ministro Flávio Dino, do STF, que participou do painel “Governança orçamentária e Democracia em regimes presidencialistas”, que aconteceu nesta quinta-feira (3/7), […]
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A Prefeitura do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para um concurso com 45 vagas e salários de até R$ 10.206,07, além de benefícios. Os candidatos devem se inscrever até o dia 31 deste mês, no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é de R$ 100. As oportunidades se dividem […]
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Na denúncia contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, não basta cumprir o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, como se fosse uma denúncia contra pessoa física, mas também a exigência do artigo 3º da Lei 9.605/1998. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu […]
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Enquanto o vaivém de normas recentes relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal, uma discussão derivada pode causar ainda mais judicialização. O tema levado ao STF é a validade dos decretos do Poder Executivo que aumentaram as alíquotas do IOF e do decreto legislativo subsequente que derrubou […]
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