O juiz Mário Roberto Negreiros Velloso, da 2ª Vara Cível de São Vicente (SP), condenou um banco a indenizar por danos morais uma consumidora que sofreu uma cobrança indevida. A indenização foi fixada em R$ 10 mil. Conforme os autos, a mulher pagou corretamente uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 3.097,94. […]
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e as conselheiras do Conselho Nacional de Justiça Daniela Madeira e Daiane Lira falarão na próxima terça-feira (5/8), no Tribunal de Justiça de Goiás, sobre os impactos da litigância abusiva no Judiciário, a partir das 18h. O evento é parte do projeto Caravana Nacional da Cooperação […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove nesta quinta-feira (31/7), no campus da Asa Norte, em Brasília, o seminário internacional “Inteligência artificial em perspectiva: fomento, regulação e soberania digital”. O evento reunirá autoridades públicas, especialistas internacionais, pesquisadores e representantes da sociedade civil para discutir os caminhos jurídicos e institucionais diante dos desafios […]
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O Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Conasse) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelece diretrizes para o atendimento de adolescentes que cumprem medidas de restrição ou privação de liberdade […]
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O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) aceitará até 24 de agosto propostas de enunciados para a IV Jornada de Direito Processual Civil, que ocorrerá nos dias 10 e 11 de novembro de 2025. As propostas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do CJF. O evento é […]
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O crime de apropriação indébita tributária exige, para que seja caracterizado, que a conduta do acusado seja dolosa. Esse foi o entendimento do juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR), para absolver um casal que é dono de uma transportadora. Conforme os autos, o Ministério Público do Paraná acusou os empresários de suprimir […]
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Fatos notórios não dependem de prova. Além disso, o decurso de longo período, sem que o autor de uma obra musical tenha se oposto ao seu uso, reforça a alegação da celebração de contrato verbal entre as partes para a utilização da composição isenta de exploração econômica recíproca. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um bancário de Joinville (SC) que foi dispensado por improbidade. Ele questionou a regularidade do processo disciplinar que constatou saques e depósitos indevidos e entrega de valores a menor a correntistas, mas o colegiado entendeu que seu direito […]
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Quase um quarto dos processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi solucionado por meio da conciliação no ano passado. A informação é do Painel INSS, uma ferramenta interativa desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, parceria do Conselho Nacional de Justiça com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O painel apresenta um […]
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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo vai receber no próximo dia 26 o evento de lançamento do livro Lei Anticorrupção — Comentários à Lei e Temas Correlatos, que tem como organizadores os advogados Gustavo Justino de Oliveira, Maurício Schaun Jalil e Ricardo Marcondes Martins. A partir das 9h30, os três vão fazer um […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma empresa que está sendo fechada pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma vez, sem o limite anual de 30% previsto em lei. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1.425.640, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.401) pelo Plenário Virtual. Ainda não há data […]
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A despeito de o Tribunal Superior do Trabalho ter definido que regras coletivas podem limitar direitos do trabalhador, a Consolidação das Leis do Trabalho veta a supressão de garantias de saúde, higiene e segurança do trabalho. O entendimento é do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que […]
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Quando não há normas específicas no ordenamento para regular determinadas situações comuns na sociedade, cabe à doutrina e à jurisprudência, fontes do direito que são, a tarefa de abordá-las em favor da segurança jurídica. É o estudo contextualizado do tema ou, ainda, o enfrentamento dos casos concretos pelo Poder Judiciário que será consultado pelos operadores […]
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias que negou devolução da taxa de franquia depois de um franqueado desistir do negócio. Segundo os autos, o apelante firmou […]
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Se o atraso em um voo for causado por más condições climáticas, a companhia aérea não tem responsabilidade pelos danos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve sentença que negou indenização por danos morais a uma consumidora. Segundo o processo, a mulher comprou passagens para viajar de São […]
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