A produção artesanal de cerveja não envolve práticas privativas da engenharia. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar impedindo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) de exigir que empresas filiadas à Associação Brasileira das Cervejarias Artesanais (Abracerva) se registrem na entidade. A decisão atendeu […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes expressou sua satisfação com o XIII Fórum de Lisboa, que teve seu encerramento nesta sexta-feira (4/7). Para o decano da corte, o evento reafirmou sua “razão de ser” ao proporcionar um espaço plural, erudito e comprometido para pensar o Direito como um instrumento de “libertação humana e […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (4/7) que as plataformas digitais precisam de uma regulamentação mais clara, porque “é impossível que continuem como estão”. Ele tratou do assunto na palestra “Dilemas da soberania digital: big techs e governos”, um dos painéis do terceiro dia do XIII Fórum de Lisboa, […]
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um plano de saúde reembolse os pais de um bebê pelo valor pago em uma órtese utilizada para tratar uma assimetria no crânio da criança. A decisão reformou sentença da 1ª Vara da Comarca de Urussanga (SC), que havia negado […]
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, defendeu a criação de varas especializadas em investigação do crime organizado durante o XIII Fórum de Lisboa, nesta sexta-feira (4/7). Ele participou do painel “Segurança Pública e Federalismo cooperativo: enfrentando as organizações criminosas”, moderado pelo ministro Raul Araújo Filho, também do Superior Tribunal de Justiça. A […]
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A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu tutela de urgência para uma mulher que alegou ser dona de um imóvel vendido sem seu consentimento. Segundo a autora do processo, a casa foi comercializada por uma empresa para um homem que pagou R$ 3 mil pela residência, […]
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Em meio ao ambiente global de incertezas, o mundo vai precisar de parceiros confiáveis para segurança alimentar e energética. O Brasil deve estar disponível nesse sentido. Foi o que defendeu o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante palestra de abertura do terceiro dia do XIII Fórum de Lisboa, na Faculdade de Direito […]
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A despeito de não integrarem propriamente a estrutura da administração pública [1], seja das administrações diretas, autárquicas e fundacionais (regidas pela Lei nº 14.133/2021 para fins de contratações), seja da administração indireta (sujeita à Lei nº 13.303/2016), as entidades do 3º Setor, recebedoras de contribuições parafiscais e prestadoras de serviços de interesse público ou social, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na manhã desta sexta-feira (4/7) os três decretos governamentais que aumentavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, Alexandre suspendeu também o decreto legislativo que já havia derrubado as medidas, no final do mês passado. O ministro tomou as decisões no […]
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O direito à vida, previsto na Constituição Federal, também inclui o atendimento integral aos pacientes, inclusive os que não possuem meios financeiros para arcar com todas as despesas médicas necessárias. Com esse entendimento, a juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bichalho, da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou que o município […]
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Um e-commerce deverá pagar R$ 8 mil em indenização por dano moral a um motorista que foi bloqueado no aplicativo de entregas da empresa e não conseguiu sacar seus ganhos. A decisão é da juíza Priscilla Buso Faccinetto, da 11ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a suspensão da conta do trabalhador, que […]
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Cena: uma tarde em casa Spacca Em 25 de julho de 2019, quando completei 46 anos e ainda não tinha o diagnóstico de autista, mas já tinha hiperfoco, tentava instalar e rodar Python em meu computador, que comprei sob a justificativa de ser meu presente de aniversário. No entanto, depois de idas e vindas, olhava […]
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Quando o recurso especial (REsp) em um caso criminal é admitido ao Superior Tribunal de Justiça, ele é mais efetivo para a defesa do que o Habeas Corpus. É o que indicam os dados compilados pelo advogado e pesquisador David Metzker a partir de decisões terminativas em REsp proferidas por ministros das turmas criminais do STJ. […]
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Se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode ser praticada. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a cobrança de juros anuais no empréstimo tomado por uma empresa em uma instituição financeira. A autora da ação pegou […]
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Não há falar em liberdade e autonomia sindical diante da prática, muitas vezes corriqueiras, dos chamados atos antissindicais, como ocorrem muito no Brasil. Com a Constituição de 1988 o Brasil passou do mais intervencionista modelo, quando o Estado controlava totalmente a vida sindical, para um modelo mais aberto, em que “a lei não poderá exigir […]
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