A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso de apelação de um empresário contra uma construtora, por mau uso de equipamento alugado, e manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A construtora alugou um trator de esteiras para uma obra em agosto de […]
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A ordem de desentranhamento de provas nulas alcança todas as esferas jurídicas e requer o ato concreto de retirar dos autos os elementos anulados. Dessa forma, não basta a afirmação do juiz de que eles não serão considerados na sentença. Com essa conclusão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente uma reclamação […]
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Todo ato infralegal que inova no ordenamento jurídico é ilegal. Na ausência de previsão legal ou regulamentar, a administração pública ao editar ato normativo secundário deve respeitar o princípio da legalidade, conforme o artigo 37 da Constituição. Esse foi o entendimento da juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, […]
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Poucas vezes a realidade foi tão precisa para comprovar uma ironia literária. Exemplifico com o litígio que envolveu os manuscritos de Franz Kafka (1883-1924). O escritor, a quem devemos o adjetivo “kafkiano”, sinônimo de absurdos burocráticos e de processos insondáveis, protagonizou indiretamente um processo real, difícil, marcado por contradições, que são muito simbólicas. A disputa, […]
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No atual momento da realidade brasileira, o Poder Judiciário atinge preocupantes níveis de desaprovação. Contribuem para isso diversos motivos, entre eles o principal é a demora no desfecho final das ações. Mas compõem o quadro também as incompreensíveis liminares, pondo em liberdade traficantes por conta de fatos insignificantes, notícias de corrupção, pagamento de verbas salariais […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado. […]
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O reconhecimento de juros abusivos diários não afasta o dever de pagamento dos valores com previsão expressa no contrato. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao manter uma liminar que autorizou a busca e apreensão de um carro objeto de contrato de financiamento com cláusula […]
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A criminalidade informática ou cibernética não é um fenômeno novo. O contexto da sociedade da informação e o avanço de tecnologias de informação e comunicação (TICs) vêm ampliando as diferentes maneiras de cometimento de crimes, desde invasão de dispositivos a fraudes eletrônicas. Há uma imensidão de possibilidades quando falamos em “crimes informáticos”. Tirando o fato […]
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A ata notarial serve como prova em processos. Com esse entendimento, o juiz substituto Mauro César Moreli, da 1ª Comissão de Conciliação Prévia de São José do Rio Preto (SP), deu um alvará permitindo que uma trabalhadora receba seu saldo do FGTS e do seguro-desemprego. A mulher trabalhava como correspondente bancária e foi dispensada. Ela […]
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O artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal e 7º, VIII, 18, 24, 29 e 108 da Lei nº 9.610/98 garante ao criador o direito moral e patrimonial sobre sua obra intelectual. O fato da obra ser amplamente divulgada na internet não relativiza esse direito. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível da Comarca de […]
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A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença condenatória imposta pela 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente a homem que invadiu a residência de idoso de 88 anos e roubou uma televisão e um celular. A pena foi redimensionada para seis anos, dois meses e 20 […]
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Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos serviços para os usuários que estiverem em tratamentos médicos necessários para a manutenção de sua segurança física, o que inclui mulheres em gestações de risco. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Guararapes (SP) […]
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O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, determinou a apreensão e, posteriormente, o cancelamento do passaporte de um homem acusado de envolvimento em um golpe milionário em investidores. Conforme os autos, o réu, que é alvo de ação de execução, tem ocultado […]
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Já consolidado como um dos principais espaços de reflexão jurídica, política e institucional entre Brasil, Portugal e outros países, o XIII Fórum de Lisboa promoveu discussões sobre democracia, segurança pública, inteligência artificial, automação, algoritmos e urgências climáticas. O evento reuniu 3 mil pessoas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) entre os dias […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu as convocações de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos concursos para a Polícia Militar do Amazonas e para a Companhia de Gás da Bahia. A medida visa evitar prejuízos à ordem e à economia públicas e, no caso do Amazonas, também à segurança […]
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