A arguição de descumprimento de preceito fundamental tornou-se a forma mais ampla de controle de constitucionalidade no Brasil. Em um cenário de constantes embates entre Executivo e Legislativo, virou um meio para o Supremo Tribunal Federal assegurar direitos à população — embora precise respeitar as competências dos demais entes. Em poucos anos após sua promulgação, […]
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Oito partidos políticos pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda eventuais ações judiciais sobre a decisão do Congresso que derrubou o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As legendas alegam que há risco de “proliferação” de decisões discrepantes sobre o tema, em diferentes tribunais. As legendas […]
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Esta é a terceira e última parte do texto em que analiso esse tema. Na primeira parte, foram analisadas as decisões de política governamental acerca de quais condutas devem ser criminalizadas e a incorporação dessas decisões políticas ao direito positivo de cada país, mencionando as normas brasileiras. Na segunda parte, foi abordada a interpretação dessas […]
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O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão que aplicou a Teoria do Desvio Produtivo para condenar uma seguradora a indenizar consumidores por danos morais. O autor da teoria do desvio produtivo é o advogado Marcos Dessaune. Segundo ela, cabe indenização nos casos em que o cliente tem de gastar seu […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. Na ação de […]
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Questão que se debate tanto na jurisprudência quanto na doutrina pátria diz respeito à data em que há ocorrência do trânsito em julgado da decisão que desafiou recurso não conhecido no âmbito do processual civil. Inicialmente, é imperioso notar que, no âmbito penal, o julgamento do HC 86.125-3/SP pelo STF sedimentou o entendimento de que […]
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O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de recém-nascida que faleceu em razão da ausência de internação em leito de UTI neonatal. A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que houve negligência no atendimento médico prestado. Narra a […]
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A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas, independentemente do […]
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O advogado José Luiz Bulhões Pedreira, um dos redatores do anteprojeto da Comissão de Valores Mobiliários, faria 100 anos no dia 1/7/2025. Bulhões Pedreira morreu em 2006 e foi um dos formuladores das instituições capitalistas brasileiras, ao lado de outros advogados como Roberto Campos, Mario Henrique Simonsen e Octávio Gouvêa de Bulhões. As informações abaixo […]
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O Supremo Tribunal Federal informa em relatório que alcançou o menor acervo processual desde 1991. O documento, que pode ser acessado neste link, aponta que o tribunal reduziu o volume de ações em 9,6% desde o final de 2024, com processos originários superando os recursais pela primeira vez. Há dados detalhados sobre a movimentação desde […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do delegado Rivaldo Barbosa para sua transferência a um presídio do Rio de Janeiro, estado onde mora sua família. Réu na Ação Penal 2434, ele está preso preventivamente na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) acusado de ter participado do planejamento das […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma rede varejista de calçados e acessórios de pagar indenização a um gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de um programa de computador para gestão de armazenagem usado pela empresa de 2009 a 2016. Segundo o colegiado, ele utilizou ferramentas do trabalho para criar o software, […]
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A teoria dos regulamentos é uma das teorias mais intrigantes do direito administrativo. Perdura por várias décadas, mas exige que seja constantemente revisitada diante de sua fácil adaptabilidade ao contexto normativo de um país. Não possui ramo estanque, ensejando interdependência entre núcleos consagrados, como do direito constitucional. Reprodução A sua adaptabilidade acompanha justamente esses núcleos […]
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Em um esforço desesperado para cumprir as metas de deportação, como prometido em campanha eleitoral, o presidente Donald Trump pretende recorrer a uma lei dos tempos da Guerra Fria, usada para deportar nazistas, a fim de revogar a cidadania obtida por imigrantes através do processo normal de naturalização. Na prática, o presidente deseja reativar um […]
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A cláusula contratual que prevê o bloqueio de investimentos do correntista como garantia para o uso de cartão de crédito com limite flexível é abusiva. Assim entendeu a 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo ao rescindir o contrato entre um banco e um consumidor e condenar a instituição ao pagamento de indenização […]
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