A adoção de câmeras corporais (body-worn cameras) por forças policiais tem se disseminado globalmente como parte de esforços para aumentar a transparência e a responsabilização policial. Estudos indicam que o uso de câmeras acopladas aos uniformes pode reduzir incidentes de uso da força, diminuir reclamações contra policiais e melhorar o comportamento de agentes e civis […]
O post Governança judicial e reformas policiais: o papel do STF e os paralelos com os <i>consent decrees</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/7) um projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher mesmo com o seu consentimento. O texto agora será enviado ao Senado. De autoria da deputada Dra. Alessandra […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso do Banco do Brasil contra a reintegração de três advogados de Natal dispensados após terem ajuizado ações trabalhistas contra a instituição. Conforme a decisão, a rescisão contratual foi uma forma de retaliação ao exercício regular de um direito. Os advogados, admitidos por concurso […]
O acesso de terceiros não autorizados a contas em redes sociais por problemas de segurança na plataforma caracteriza falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, condenou o Facebook a restabelecer o acesso de um usuário do Instagram […]
Eventuais falhas em cláusulas acessórias do contrato ou a falta de informações sobre essas obrigações não podem comprometer a eficiência econômica integral de um negócio jurídico. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a autorização para busca e apreensão de um veículo. A medida havia sido concedida […]
Chegou ao Supremo Tribunal Federal um questionamento sobre a constitucionalidade do decreto presidencial que determina que cursos de graduação em Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, bem como os cursos de licenciatura, têm de ser exclusivamente presenciais. A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD), foi distribuída […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um homem condenado pela Justiça do Distrito Federal por participar da tentativa de explosão de um caminhão-tanque próximo ao Aeroporto de Brasília, no dia 24 de dezembro de 2022. De acordo com a investigação, o homem foi o responsável por depositar […]
A decisão que ratifica o recebimento da denúncia deve ser fundamentada, ainda que de forma sucinta, abordando todas as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular a ratificação do recebimento de uma denúncia. Dessa forma, […]
Por ordem do presidente Donald Trump, a procuradora-geral dos Estados Unidos, Pamela Bondi, enviou cópias de uma carta a Apple, Google e outras empresas de tecnologia informando-as de que podem violar, sem receio de serem processadas, a lei que baniu o TikTok do país. As informações do documento foram obtidas pelo jornal The New York […]
O ato de dar partida na moto ao ver a aproximação de viatura policial gera fundadas razões para a abordagem pessoal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo. O caso trata de um homem que foi condenado a […]
O fato de o réu ter cometido infrações quando tinha menos de 18 anos não afasta a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um homem que pedia a redução de sua pena […]
As empresas Rumble e Trump Media voltaram a pedir nesta segunda-feira (7/7) a citação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação movida por elas nos Estados Unidos que não apresenta qualquer denúncia executável contra o magistrado. A juíza do caso já explicou que não há o que decidir, mas as […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve indicar Marluce Caldas, procuradora de Justiça do Ministério Público de Alagoas, para vaga aberta no Superior Tribunal de Justiça. Ela está na lista tríplice voltada a membros do MP. Os outros nomes da lista são Sammy Barbosa Lopes, procurador de Justiça do MP-AC; e Carlos Frederico […]
A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso de um shopping e manteve a condenação do estabelecimento a indenizar uma mulher que escorregou em poça de sorvete. O colegiado determinou reparação por danos morais e materiais. Conforme o processo, o shopping não sinalizou que havia a poça no […]
