Um ex-preso político da época da ditadura militar teve reduzida pela metade a indenização que o Estado deve pagar a ele por dano moral. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando-se o período de encarceramento, foi exagerada a quantia fixada pelo juiz André Luis Maciel Carneiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de […]
O post TJ-SP reduz indenização a preso da ditadura por considerar breve o cárcere apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O princípio in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas em certos processos criminais devem ser resolvidas a favor da acusação, não pode ser usado para suprir lacunas probatórias na decisão de pronúncia de uma pessoa acusada de crime contra a vida. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
O post <i>In dubio pro societate</i> não serve para preencher lacunas probatórias, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram sentença que afastou o vínculo empregatício entre uma enfermeira e uma empresa que oferece serviços de assistência domiciliar. Por unanimidade, foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcelo Moura Ferreira, que negou provimento ao recurso da autora. A reclamante prestava […]
O post TRT-3 afasta vínculo entre enfermeira e empresa de assistência domiciliar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O subsídio inferior a 50 salários mínimos é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Com essa fundamentação, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu a penhora de parte da remuneração de uma vereadora de Atibaia (SP). […]
O post Tribunal impede penhora de subsídio de vereadora de Atibaia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente constitucional a Lei Municipal 4.173/24, de Andradina (SP), que criou uma central virtual para adoção de cães e gatos vinculada ao município. A ação foi julgada inconstitucional apenas em relação ao artigo 5º da norma, que atribuiu ao Poder Executivo a execução da […]
O post TJ-SP valida lei municipal que cria central virtual para adoção de cães e gatos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em artigo anterior, tivemos a oportunidade de tratar das questões atinentes à contabilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tendo em vista que ambos são tributos calculados “por fora”. Desta vez, o foco será discutir a potencial contabilização dos créditos de IBS e CBS à luz […]
O post Contabilização dos créditos de IBS e CBS à luz dos precedentes do Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A inversão do ônus da prova não implica na procedência automática do pedido. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás afastou pagamento de indenizações por dano moral e material por parte de um banco e de uma operadora de caixas eletrônicos. O colegiado reformou sentença do 10º Juizado Especial Cível […]
O post Inversão do ônus da prova não implica procedência automática do pedido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Embora os combatentes paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932 tenham sido derrotados militarmente, o objetivo político foi alcançado. É o que diz o Ministro aposentado Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao relembrar o movimento armado que completa 93 anos nesta quarta-feira (9/7), feriado estadual em São Paulo. O objetivo dos revolucionários era derrubar […]
O post ‘SP foi derrotado, mas alcançou objetivo’, diz Celso sobre Revolução de 1932 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A plataforma digital que falha na verificação mínima de dados do seu usuário responde pelos prejuízos suportados pelas empresas parceiras em razão de fraudes. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da Seção B da 16ª Vara Cível de Recife, para condenar uma plataforma de reservas de acomodações em viagens a indenizar […]
O post Plataforma de reserva de hotel responde por prejuízo de ataque hacker, diz juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da Justiça Federal para julgar um processo da “lava jato” (na fase conhecida como “calicute”) contra ele e anule todos os atos praticados pelo juiz Marcelo Bretas, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo Cabral, […]
O post Cabral alega incompetência e pede anulação de atos de Bretas em caso da ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Negar a um réu o exercício parcial do direito ao silêncio configura cerceamento à defesa do acusado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou o julgamento que levou às condenações de duas mulheres por constituição de milícia privada e corrupção de menores. O colegiado decidiu ao analisar apelação […]
O post Negar exercício parcial do silêncio viola ampla defesa, diz TJ-PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus argumentativo ao contribuinte. Essa análise é dos advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre as normas que substituem a Portaria RFB 247/2022. Na […]
O post Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um plano de saúde só pode ser cancelado pela operadora após 60 dias de inadimplência. Com esse entendimento, o juiz Diego Diel Barth, da 9ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou duas empresas a restabelecer o contrato de um cliente. O homem deixou de pagar a mensalidade de setembro de 2022, mas, depois de ser […]
O post Operadora só pode cancelar plano de saúde após 60 dias de inadimplência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma disputa que ultrapassa a técnica Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/23 pretende sustar os efeitos da Resolução nº 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma que estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na aplicação da perspectiva de gênero em julgamentos. O texto do PDL […]
O post Análise crítica do PDL 89/23 e a importância da resolução que garante julgamentos sob perspectiva de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma empresa fabricante de vacinas para animais e uma clínica veterinária terão de indenizar um homem pela morte de dois filhotes de cachorro e pela infecção de outros quatro. O tutor levou os animais à clínica para receber vacina contra parvovirose, mas o imunizante não funcionou e todos contraíram a doença. A decisão é da […]
O post Fabricante de vacina e clínica são condenadas por morte de filhotes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
