O Brasil está muito acostumado com anormalidades, com bugs no sistema de uma república constitucional imatura. Nada mais assusta, nada mais gera repulsa. Tudo se aceita de forma muito fácil. Nem sequer causa estranheza a perda deliberada de um prazo fixado na constituição, um prazo fixado no texto da Lei Maior de forma absolutamente clara, […]
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Começou nesta quarta-feira (9/7), na Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid, na Espanha, o IX Congresso Ibero-americano de Direitos Humanos. O evento, que se estende até esta sexta (11/7), é a primeira etapa do Fórum Internacional de Direito, que continuará na próxima semana (14 a 18/7) na Universidade de Siena, na Itália, com a […]
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O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos por ter recebido salários durante seis meses sem trabalhar. Em tese, ele deveria dar expediente na Secretaria de Saúde do DF. Segundo o governo distrital, que ajuizou […]
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A falha de uma plataforma em proteger adequadamente as informações de seus usuários e impedir o uso não autorizado dos seus dados resulta em responsabilidade e, consequentemente, indenização por danos materiais. Esse foi o entendimento da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso contra decisão […]
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o nexo causal entre a atividade laboral e a morte de um trabalhador rural de 23 anos, em decorrência de contaminação por agrotóxicos. O juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito (SP) havia julgado improcedentes os pedidos. A […]
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Coluna da semana passada sobre ‘sistema de IA’ na ‘organização’ Poder Judiciário Semana passada escrevi coluna advertindo para o paradoxo que representa o “sistema de IA” que está sendo criado pelo judiciário em todos os níveis. Para quem não leu, eis um resumo. Advertência: a coluna de hoje está posta na sequência. Assim: Falei da […]
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Uso de inteligência artificial generativa na administração pública não é mais uma novidade. As iniciativas das organizações públicas — autonomamente ou acompanhada de agentes de mercado — sem empilham aos montes, com logotipos modernosos e jargões sobre o futuro, tecnologia ou avanço. Não se pretende neste texto negar que a inteligência artificial seja uma tecnologia […]
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Os planos de saúde devem seguir o limite de reajuste de 6,06%, conforme estipulou a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em junho deste ano. O entendimento é da juíza auxiliar Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), que acatou pedido de tutela […]
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Mesmo em situações de dificuldades no relacionamento entre os genitores, é necessário prezar pelo princípio do melhor interesse da criança ao estabelecer a convivência de um menor com pais separados. Isso foi levado em consideração pela juíza Elisa Matiotti, da Vara de Família e Sucessões de Colombo (PR), para conceder a um homem o direito de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido das defesas do general da reserva Mário Fernandes e do tenente-coronel do Exército Hélio Ferreira Lima de revogação de prisão preventiva. Os dois respondem a ações penais (APs 2.693 e 2.696) relativas ao golpe de Estado de 2022. Mário Fernandes atuou como chefe substituto da […]
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O Procon-SP pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da corte, que tem a função de trazer informações relevantes para o processo) em dois julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: o caso sobre a possibilidade de arrependimento nas compras de passagens aéreas feitas pela internet e a discussão sobre cláusulas abusivas de contratos de planos de […]
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O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), anulou o bloqueio judicial de uma conta bancária de uma entidade que não era ré em processo algum. Ele também pediu desculpas, em nome da vara, pelo erro. A Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo (SP) teve sua […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a União pode cobrar de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal a contribuição para a pensão militar relativa a integrantes das Forças Armadas. A discussão, feita em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.397). Com isso, o entendimento que vier a ser fixado no […]
O post STF discutirá cobrança de pensão militar federal a policiais e bombeiros do DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A possibilidade de um estudante aprovado em vestibular perder o prazo para a matrícula no curso antes do julgamento da ação por meio da qual questiona os requisitos para sua admissão no ensino superior justifica a concessão de liminar para garantir a vaga. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP) […]
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O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, inclusive em casos de canalização. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que admitiu a […]
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