O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (10/7) que as instituições brasileiras estão lidando com problemas sem precedentes na história global. Para ele, em tal contexto, as respostas necessariamente precisam estar à altura. “As decisões judiciais e a conformação de direitos fundamentais no Estado democrático de Direito são inerentemente responsivas aos […]
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Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu-se um ponto de inflexão legislativo no tratamento da autonomia da vontade no processo civil brasileiro [1]. A inserção dos artigos 190 e 200 [2] representou a consagração normativa da possibilidade de as partes convencionarem, por meio de negócios jurídicos processuais (ou convenções […]
A variedade de drogas apreendidas em flagrante, por si só, não justifica a prisão preventiva do portador das substâncias. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes determinou a soltura de um homem preso em flagrante pela posse de 37 gramas de maconha, 19,45 gramas de cocaína e 11 gramas de […]
A União pode expropriar um imóvel usado para o tráfico de drogas, ainda que não pertença aos acusados. Nessa situação, cabe aos proprietários comprovar que não sabiam dos fatos criminosos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos proprietários de dois lotes rurais que agora pertencem […]
Por maioria de votos, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a condenação de uma empresa de transporte ao pagamento de horas extras a um motorista de caminhão. A decisão também acolheu o recurso do trabalhador para reconhecer a ocorrência de dano existencial. Relatado pela desembargadora […]
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgaram nesta quinta-feira (10/7) uma nota conjunta em que recomendam que o país aja com diálogo nos campos diplomático e comercial na resposta ao “tarifaço” de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. A medida foi […]
Foram abertas nesta quinta-feira (10/7) as inscrições para a nova edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela prova, até o dia 14 de agosto. A taxa é de R$ 120. A aprovação no exame é um requisito obrigatório para todos os candidatos em concursos […]
Para reagir ao “tarifaço” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o Brasil pode adotar de forma imediata, sem necessidade de regulamentação ou aprovação pelo Congresso, contramedidas como restrições a importações ou suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a direitos de Propriedade Intelectual (PI). Isso é autorizado pela Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada […]
Com 600 agentes e 249 viaturas destacados para a segunda fase da “operação rastreio”, a Polícia Civil de São Paulo prendeu nesta semana 920 foragidos. Só na região do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro), foram 220 prisões e seis apreensões de adolescentes. O objetivo da ação era cumprir cerca de 1,4 […]
A compra atípica e identificada como fraudulenta, motivando o bloqueio do pagamento, não deve ser cobrada do correntista porque caracteriza falha de serviço da instituição financeira. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro determinou que um banco devolva a um advogado os 401 euros (R$ 2.720 na cotação atual) cobrados […]
Não cabe ao juiz da causa converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicitou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem para afastar sua prisão preventiva. O […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei do Maranhão que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. De acordo com Gonet, a Lei estadual 11.269/2020 cria um novo conceito de floresta e reduz […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, na última quinta-feira (3/7), a demissão da juíza substituta Angélica Chamon Layoun. Segundo a decisão administrativa, a medida foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-RS em fevereiro e confirmada em maio deste ano, quando o processo administrativo disciplinar (PAD) transitou em julgado. A magistrada tinha […]
O acesso à documentação básica e ao registro civil deve se tornar mais fácil e inclusivo para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O Provimento n. 199/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça atualizou as regras do programa nacional de enfrentamento ao sub-registro que, entre outras mudanças, amplia o público atendido pela ação. A norma, que […]
Os julgadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram, por unanimidade, a condenação dos Correios a pagar adicional de periculosidade a um empregado que operava equipamentos de raio-X para inspecionar encomendas e correspondências. A decisão se baseou em laudo pericial, que atestou a exposição do trabalhador a condições perigosas. De […]
