Os advogados Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aos cargos de ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral na classe dos juristas. Os decretos de nomeação foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/7). Floriano foi reconduzido para […]
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A Suprema Corte dos EUA manteve uma liminar de um tribunal federal de primeira instância que bloqueou a lei da Flórida que criminaliza a entrada de imigrantes indocumentados no estado. A lei impõe pena de prisão a quem violar a proibição. A decisão da Suprema Corte foi curta e grossa, respondendo a um pedido de […]
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Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram, por unanimidade, a existência de fraude à execução em renúncia à herança feita por um devedor, após ele ser incluído no processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, que entendeu que a […]
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Lideranças dos setores público e privado avaliam que os países do Brics devem reforçar parcerias em áreas como tecnologia e infraestrutura para ganhar protagonismo na economia global. Essa percepção foi compartilhada por executivos, juristas e investidores BRICS+ NeLi Business Summit, encontro internacional que discutiu o futuro do grupo na última quinta-feira (10/7), em São Paulo. […]
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O Tribunal de Contas da União reconheceu que os valores pagos por uma empresa coreana de construção naval em seu acordo de leniência são suficientes para quitar o débito de um processo administrativo sobre superfaturamento em contratos de fretamento e construção de navios-sonda para a Petrobras. Com isso, o TCU suspendeu as penalidades que poderiam […]
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O disparo de um alarme antifurto não justifica a submissão do cliente a procedimento de inspeção em público. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Leite Mota, do 9º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou uma rede varejista a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma família. Um casal ajuizou […]
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A Lei 14.133/2021 deixa evidente uma compilação de institutos jurídicos desenvolvidos primordialmente no sistema de contratações públicas norte-americano e outros da União Europeia, demonstrando a legislação brasileira de licitações é eminentemente estrangeira em muitas de suas bases conceituais. Esta análise demonstra a relevância das origens das ideias e certas descaracterizações que ocorreram no Brasil. Registro […]
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Praticar a sustentabilidade é, sim, um bom negócio — desde que isso resulte em mais produtividade para as empresas e preços menores para o consumidor, avalia o empresário Wesley Batista. Acionista controlador — junto com seu irmão, Joesley — do Grupo J&F, Wesley falou sobre a visão empresarial das práticas sustentáveis em entrevista à série […]
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A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes viola o princípio da isonomia e deve causar judicialização. Essa conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a Portaria MF 1.430/2025, editada pelo Ministério […]
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Tema que, embora não seja novo, atraiu novos holofotes mais recentemente, diz respeito às possibilidades e limites do recurso à autorização como forma de outorga de serviços públicos. O caso que aqui se seleciona para ilustrar o problema, diz respeito ao acirrado debate que ora se trava no Supremo Tribunal Federal em relação à legitimidade […]
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O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) implantou, através da Resolução nº 7, de 7 de maio de 2025, a Vara Estadual de Organizações Criminosas em Florianópolis. Não se trata de “mais” uma vara especializada, como dezenas de outras existentes no país surgidas após a Recomendação 03/2006 do CNJ, tanto na esfera estadual como […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) e condenou empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Na litigância predatória comum, a parte autora move diversas ações para […]
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A juíza Maria Graziela Barbosa Dantas, da 2ª Vara Criminal de Ceilândia (DF), condenou uma mulher pelo crime de injúria racial (artigo 2º da lei 7.716/1989). A decisão fixou a pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. Além disso, a acusada terá de pagar R$ 2 mil em indenização por danos morais […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu nesta quinta-feira (10/7) a procuradora de Justiça Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas, para uma vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça. A nomeação visa preencher a última vaga ainda aberta na corte. Em maio, o presidente escolheu o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/7) o Projeto de Lei (PL) 4.081/2021, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido […]
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