A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (Ogmo) contra a decisão que isentou um estivador idoso de pagamento de custas processuais. O trabalhador havia sido condenado após não participar da audiência de forma virtual, mas […]
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O Juizado Especial Criminal de Taguatinga (DF) condenou um homem por constrangimento ilegal por ele ter impedido, mediante ameaça, que trabalhadores da companhia de energia elétrica fizessem o corte do fornecimento em estabelecimento comercial localizado em Águas Claras. O caso ocorreu em maio de 2022, quando empregados terceirizados da empresa de energia elétrica foram ao […]
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A Constituição, ao tratar do patrimônio cultural brasileiro, depois de enumerar, de forma exemplificativa, os principais bens que o integram, dispõe que o “Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação” (artigo […]
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A dispensa de autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para reajuste do valor do plano de saúde coletivo por adesão não isenta a operadora de justificar o aumento. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP) concedeu liminar impedindo a cobrança de mensalidade com reajuste de 39,9%. A decisão […]
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A partir de 1º de agosto, entrará em vigor, na Justiça Militar, a Resolução 361/2025 do Superior Tribunal Militar, pela qual a corte regulamentou a implementação do juiz das garantias. Nesta semana, o modelo foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e […]
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Em sessão ocorrida nesta semana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu a juíza Kenea Márcia Damato de Moura Gomes e o juiz Richardson Xavier Brant a juízes de segundo grau. Ambos já estavam atuando na segunda instância como convocados e entram nas vagas abertas pelos desembargadores Francisco Ricardo Sales e […]
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A defesa do presidente afastado do Corinthians, Augusto Melo, pediu a anulação do inquérito da Polícia Civil que apura supostos crimes relacionados ao contrato de patrocínio entre o clube e a casa de apostas Vai de Bet. Os advogados também solicitaram a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o dirigente. Nos pedidos apresentados […]
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Os juízes e as juízas federais e de Direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no auxílio aos gabinetes da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça — especializada em Direito Privado — têm até terça-feira (15/7) para se inscrever. A atuação dos magistrados será remota, sem a necessidade de deslocamento para o […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Suzano (SP) que condenou o município a indenizar uma guarda civil municipal atingida durante incineração de fogos de artifício que haviam sido apreendidos pela corporação. A reparação foi reajustada para R$ 25 mil, por […]
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A revista eletrônica Consultor Jurídico e o BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center assinaram um acordo de cooperação nesta sexta-feira (11/7). O centro de pesquisa, conhecido como NeLi, é uma plataforma internacional sediada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, e é responsável por elaborar a infraestrutura jurídica e econômica do Brics+, que conta hoje […]
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O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da arguição de […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma creche ao pagamento de indenização por danos morais por causa de um acidente que resultou em ferimento na cabeça de uma criança de dois anos. O colegiado também negou o pedido da instituição de ensino para ser indenizada por […]
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Os honorários advocatícios são a remuneração devida aos advogados em razão dos serviços prestados aos clientes. Constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (artigo 85, § 14º do CPC), sendo devidos aos profissionais inscritos na OAB (artigo 22, da Lei nº 8.906/94). Existem […]
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A juíza Leila Cristina Ferreira, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Piracanjuba (GO), determinou que três agentes educativas do município sejam consideradas professoras municipais para fins salariais e previdenciários. Elas já exerciam a função, mas sem o reconhecimento oficial do cargo. Segundo a julgadora, é “inegável que as atividades desempenhadas pelos agentes educativos se […]
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Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova se, após ter o pedido inferido pelo juiz, a parte pede o julgamento antecipado do processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação rescisória ajuizada por uma empresa habitacional que alegou violação às prerrogativas da […]
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