Diante da Lei ou A Parábola do Porteiro é mais um emblemático texto de Franz Kafka (1883-1924) que alcança o delicadíssimo tema do acesso à justiça. Publicado originariamente como um conto, e também inserido no capítulo 9 de O Processo (a obra faz cem anos em 2025), Diante da Lei é a síntese do desespero de […]
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A simples transferência de bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte — ainda que localizados em estados distintos —, não constitui ato de mercancia, fato gerador da cobrança de ICMS. Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar […]
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Se um tema foi alvo de recurso especial que não ultrapassou a barreira do conhecimento, não há impedimento para que seja analisado no mérito em sede de Habeas Corpus. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou e concedeu a ordem em HC ajuizado para despronunciar um homem acusado pelo […]
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Os sócios têm direito fundamental à informação e à transparência nas relações contratuais da empresa, especialmente quando se trata de parceiros essenciais, cuja ruptura negocial pode impactar significativamente na viabilidade econômica da sociedade. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia autorizou, em liminar, no mês passado, o acesso de dois sócios […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou, por unanimidade, a decisão que havia reconhecido a responsabilidade de uma empresa pelo acidente de trabalho sofrido por uma oficial de cozinha e deferido indenização por dano moral e estético. A trabalhadora foi contratada em julho de 2020 para preparar alimentos e […]
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A Defensoria Pública da Bahia garantiu uma vitória para a instituição, após ter pacificado, junto ao Supremo Tribunal Federal, o entendimento acerca da possibilidade de condenação dos honorários em favor da instituição, que acabou ratificado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A consagração se deu por meio de uma ação de inconstitucionalidade que teve o […]
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Todas as unidades da federação apresentaram planos de ação para efetivar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário ou já têm a política implementada. A informação está no segundo relatório de monitoramento da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para prestar informações adicionais no contexto do julgamento de quatro […]
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A condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore o depoimento da vítima. Nos casos em que houver dúvida razoável sobre a ocorrência do crime prevalece o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado. Esse foi o entendimento do juízo da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Rio Casca que resolveu o contrato de arrendamento rural entre um casal e as proprietárias do imóvel. As proprietárias ajuizaram ação em maio de 2019, pleiteando o despejo do casal do imóvel e o pagamento de parcelas pendentes. Elas […]
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“Por falta de informação e orientação, só consegui votar pela primeira vez aos 26 anos. Quando cumpri medida socioeducativa, consegui tirar o título, mas ninguém me explicou o que era, nem me entregaram o documento. Precisei voltar à unidade depois de liberada, e isso não é fácil. Hoje eu entendo o peso de não ter […]
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Apesar do discurso de combate ao crime organizado, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vem tomando medidas que facilitam a prática de lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de drogas. A administração Trump acabou com a assistência externa prestada a outros países pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) e pretende […]
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Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado a partir da homologação dessa desistência. O entendimento levou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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A defesa do réu pode apresentar antecedentes criminais da vítima ao Júri. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que uma juíza deve anexar todos os antecedentes criminais e policiais de uma vítima ao processo contra o homem que supostamente a matou. O homem foi acusado de homicídio e […]
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Não detectar como suspeita uma operação bancária incompatível com o perfil do cliente e recusar o estorno do valor transferido após ser alertada sobre a ocorrência de fraude revelam falha no serviço prestado pela instituição financeira e a sujeitam a responder por danos material e moral. Freepik Essa conclusão foi adotada pelo juiz Fernando de […]
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Por meio de estudos e eventos críticos e interdisciplinares, magistrados e demais profissionais do Direito podem compreender os dilemas humanos que permeiam os processos judiciais. “O Direito, acima de tudo, é uma ciência social e assim deve ser compreendido”, afirma Cláudio Luís Braga dell’Orto, diretor-geral da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). O […]
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