A ausência de cláusula expressa que autorize a capitalização de juros em descontos de cheque especial torna a operação indevida. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para declarar irregular a capitalização de juros em todos os contratos não apresentados por um banco no bojo […]
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A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um novo dono e, dessa forma, não há motivo para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa decisão foi atingida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso onde duas empresas entraram […]
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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de prescrição previstas no Código Civil não se aplicam quando a ação envolve uma empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais (sem concorrência nem finalidade lucrativa). Nesses casos, deve ser aplicada a prescrição de cinco anos prevista no Decreto 20.910/1932. Assim, a 4ª Câmara Cível […]
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O estabelecimento da custódia física conjunta dos filhos deve respeitar as particularidades do caso concreto, devendo ser observado, neste contexto, a localização das residências dos genitores e o seu efetivo interesse na convivência com os filhos. Esse foi o entendimento da juíza Aline Vieira Tomás, da 3ª Vara da Família de Goiânia, para conceder liminarmente […]
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Despesas mensais com plano de saúde, condomínio e alimentação não devem ser consideradas no cálculo para a repactuação de dívida nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Assim entendeu a Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a repactuação pretendida por uma […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa ao pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande quantidade de material de trabalho na residência dela. A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do TRT-3, que acompanharam o voto do desembargador Marco […]
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Não devem ser aplicadas sanções à pessoa encarcerada se não houver provas satisfatórias da falta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma mulher de uma suposta falta grave dentro do presídio. A mulher se envolveu em uma briga com companheiras de cela. Diz o […]
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Como já decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, um aluno pode ingressar em um curso de graduação antes de terminar o ensino médio, desde que esteja cursando o terceiro e último ano da educação básica e comprove sua conclusão ao fim do ano letivo. Assim, a 27ª Vara Cível de Goiânia […]
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A dificuldade de um estrangeiro para compreender o idioma português não justifica manifestações de desprezo por um atendente não brasileiro. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Toledo (PR) condenou uma médica brasileira a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma venezuelana. O juízo decidiu ao julgar ação movida pela ofendida. Segundo […]
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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura para medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O colegiado deu provimento ao recurso interposto por uma operadora contra decisão […]
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A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte só pode ser questionado mediante a instauração de processo administrativo. As prefeituras não podem escolher a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi […]
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Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais de R$ 5 mil em casos de atraso em voos, o 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista considerou que esse valor “não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias […]
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Santa Catarina é um estado com 95.346 km2 e uma população de 8.058.441 habitantes (IBGE, 2024), ocupando a 20ª colocação no ranking territorial e a 10ª em número de habitantes. Tais números não chamam a atenção, muito embora o crescimento populacional seja expressivo. Todavia, os avanços econômicos e sociais do referido estado impressionam, bastando citar […]
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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações de produção antecipada de provas quando for demonstrada a resistência do réu à pretensão do autor de exibição dos documentos solicitados. Assim, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, condenou, no último mês de junho, uma […]
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A ameaça do presidente Donald Trump de impor tarifas de 50% às importações de produtos brasileiros se baseia em fundamentos jurídicos que já estão em disputa na justiça federal dos Estados Unidos. E não vão bem. Daniel Torok/White House O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT — US Court of International Trade) e um tribunal […]
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