A atuação do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) nos processos envolvendo o doleiro Alberto Youssef foi marcada por ilegalidades, como por exemplo a atuação efetiva do então magistrado nos atos acusadores, o gerenciamento da exposição midiática do acusado e a escuta ambiental ilegal na Superintendência Regional da Polícia Federal. As constatações estão […]
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Excelente o conteúdo do artigo do doutor Marcus Vinícius Furtado Coelho, ex-bâtonnier do Conselho Federal da OAB e atual presidente da Comissão Constitucional da OAB Nacional! Spacca Além de preciso e substancioso, fere, com propriedade, os principais pontos (equivocados) da carta (virtual) do presidente Donald Trump, cuja desmedida arrogância imperial leva-o a considerar-se um absurdo […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu liminar requerida pela defesa para revogar a prisão preventiva de um brasileiro acusado de integrar organização internacional especializada em tráfico de drogas, que teria células chinesas, mexicanas e nigerianas. Ao todo, 38 pessoas foram denunciadas por supostamente participarem da organização. Segundo […]
A juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 19ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que o Instagram deve excluir contas que usam o nome de uma loja de chocolates de maneira fraudulenta. A liminar foi concedida após o descumprimento de outra decisão pelo Facebook, empresa responsável pela rede social. Segundo o processo, a loja de […]
A Defensoria Pública de São Paulo recebe até as 17h desta quarta-feira (16/7) inscrições para estágio remunerado na Divisão de Atendimento Inicial Especializado ao Público (DAIEP). As vagas são destinadas a pós-graduandos e graduandos de Direito a partir do 5º semestre, e terão foco no atendimento de pessoas em situação de rua. Os candidatos precisam […]
Seja para escapar dos custos de uma ação judicial, seja para colaborar com a redução do número de processos, as empresas devem evitar acionar o Judiciário para resolver contendas, avalia o diretor executivo jurídico da JBS, Adriano Ribeiro. “Eu acho que as próprias empresas devem zelar pela desjudicialização. Para o empresário em geral, é muito […]
Realizar transações envolvendo criptoativos e moedas fiduciárias requer a confiança em intermediários em uma situação de assimetria bastante preocupante. Vários episódios de pessoas que não entregaram valor ou simplesmente desaparecerem requerem cautela. Além disso, as cotações de criptoativos podem variar drasticamente. Spacca As duas stablecoins com maior volume atualmente são USDT, emitida pela Tether, e […]
É legítima a cláusula contratual que prevê, em caso de distrato, a retenção dos valores pagos a título de taxa de personalização da unidade imobiliária, por sua natureza personalíssima e pelos custos decorrentes de eventual reversão ao padrão original. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao […]
Análises feitas por Tribunais de Contas têm natureza técnica e carecem de investigação sobre a presença de dolo nos atos administrativos questionados. Com esse entendimento, a 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou improcedente uma ação proposta pelo Ministério Público do Ceará contra um ex-gestor da capital do estado. O MP-CE fundamentou a ação […]
O rateio de custos entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é um instituto utilizado no Brasil de longa data. Assim, em determinados tipos de negócio em que se exige a execução de atividades comuns a diversas sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, busca-se concentrar tarefas comuns em uma empresa do grupo, seja no […]
Qual exatamente é a função de uma holding que detém participações societárias? E mais especificamente, qual seu papel dentro do contexto da tomada de empréstimos no mercado, com repasse dentro do grupo empresarial em que se insere? No final do dia, é essa reflexão que este artigo se propõe a fazer. Isso porque, para conjecturarmos […]
O Governo do Estado de São Paulo alcançou, na última semana, a marca de 100 mil emissões da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA ). A iniciativa é liderada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e integra as diretrizes do Plano Estadual Integrado, lançado em abril […]
A autonomia das instituições de ensino superior é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal. Porém, ela não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê hipótese que contemple o progresso acadêmico de estudante com desempenho notoriamente qualificado. Com essa fundamentação, o desembargador Olímpio José Passos […]
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) celebrará seus 25 anos no próximo dia 4, no Teatro Tucarena, em São Paulo. Com início previsto para as 18h30, o evento terá homenagens, debates com integrantes do sistema de Justiça e a cerimônia de entrega do Prêmio Associadíssimo 2025. O tema da comemoração será “IDDD […]
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/2023) aprovou nesta terça-feira (15/7) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Após um acordo, o colegiado decidiu que os dois destaques apresentados ao texto serão discutidos em Plenário. Um deles, de autoria […]
