Por ordem do presidente Donald Trump, o Departamento de Justiça e o Departamento de Segurança Nacional dos Estados Unidos mudaram as regras que garantiam direitos, até agora, a imigrantes ilegais capturados pelo Serviço de Imigração e Alfândega (Immigration and Customs Enforcement — ICE). O propósito declarado é o de desencorajar a imigração ilegal. De acordo […]
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O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências. A autora da ação relatou que, no dia […]
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A despeito da regulação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde março de 2016, à luz da norma de direito material inserta no artigo 50 do Código Civil, há, ainda, muita controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões específicas que orbitam […]
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Abstract: 8/1: o sistema de justiça contra a “novilíngua de sequestradores”: os patriotas de fancaria rumo ao Know Nothing (saber nenhum, na distopia de MacIntire) ou: de quando poderemos dizer Nunca Mais? O Supremo Tribunal não deveria julgar os golpistas? Alexandre de Moraes não poderia ser o relator? Há muitas críticas no âmbito da dogmática […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da família de um motorista que morreu imprensado entre o caminhão que dirigia e uma árvore. Todas as instâncias julgadoras consideraram que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que deixou o caminhão ligado numa ladeira. Dessa forma, a responsabilidade […]
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o pedido de uma esteticista para obter licença sanitária para uso de toxina botulínica (botox) e microagulhamento em procedimentos estéticos. A decisão manteve a sentença que negou mandado de segurança contra ato da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal. A profissional, formada […]
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O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getúlio Vargas publicaram o Edital 2/2025, que trata do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), etapa obrigatória e eliminatória para quem deseja prestar concurso para atividade extrajudicial em todo o país. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até as 16h (horário de Brasília) do […]
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Alegações genéricas, aparentes contradições com alegados princípios econômicos americanos e mais intromissão no Judiciário brasileiro são alguns dos ingredientes da apresentação dos supostos problemas que teriam motivado a investigação comercial contra o Brasil pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O procedimento, a cargo do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, […]
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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem que invadiu escola pública na capital paulista para usar drogas. A decisão confirmou a sentença da 12ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, proferida pela juíza Marcela Raia de Sant’Anna, que fixou a pena […]
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Morreu nesta terça-feira (15/7) Rodrigo Rigo Pinheiro, conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ele integrava a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do órgão, atuando como representante dos contribuintes. Pinheiro se formou em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e fez mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara Cível de Suzano que condenou o estado de São Paulo a indenizar uma aluna que presenciou atentado em escola estadual. A indenização, por danos morais, foi mantida em R$ 20 mil. O colegiado deu […]
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por maioria, um vendedor de aparelhos eletrônicos ao pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais, por ter exposto de forma vexatória uma consumidora para cobrar uma dívida. Segundo a ação, a consumidora comprou aparelho celular, no valor de R$ 2.360,00, […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso de uma empresa de transportes e manteve o bloqueio de dinheiro em sua conta bancária para pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista. A companhia não demonstrou que os valores se destinariam ao pagamento de salários, e seu recurso não observou os requisitos […]
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A ausência da taxa específica de juros diários em contrato bancário é abusiva e afasta a mora, permitindo ao consumidor a manutenção da posse do bem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, liminar vetando a capitalização diária em uma cédula de crédito […]
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A necessidade de acionar o Poder Judiciário para resolver uma questão que poderia ser sanada administrativamente gera dano moral, conforme diz a teoria do desvio produtivo. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para condenar um banco a indenizar uma idosa e seu curador. […]
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