A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca e a necessidade de procedimento rigoroso de perícia permitem o trâmite de ação com causa inferior a 60 salários mínimos em vara comum. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão de primeira instância […]
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Para a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, o fato de uma empresa de apostas online (bets) utilizar estrutura jurídica complexa e internacional gera indícios de prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A argumentação foi usada para recusar o arquivamento de um inquérito que gerou manchetes […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, determinou a reserva de vaga em Brasília para um candidato do Concurso Público Nacional Unificado que foi preterido na escolha de lotação para o cargo de analista de tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ao conceder a liminar em mandado de […]
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A clássica situação de estar no lugar errado, na hora errada, foi explorada pela defesa de um homem processado por tráfico de drogas e a Justiça o absolveu por insuficiência de provas. A decisão teve o aval do Ministério Público. Policiais militares prenderam o acusado em flagrante no dia 12 de dezembro de 2024 em […]
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O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (seguro DPVAT) não se confunde com seguro de vida. Logo, os valores pagos por ele podem ser penhorados. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma devedora que teve valores de […]
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A responsabilidade ambiental acompanha o imóvel, independentemente de quem tenha causado o dano ao meio ambiente. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) que condenou um homem a recuperar uma […]
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Entendendo que houve criteriosa análise das provas e correta aplicação da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça Carlos Cini Marchionatti manteve a condenação de Washington Luiz Cardoso Siqueira, ex-prefeito de Maricá, a três anos, dois meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, por expor aeronaves a perigo ao fechar […]
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Há alguns meses, publicamos um artigo nesta coluna semanal da revista eletrônica Consultor Jurídico intitulado “Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo”, no qual defendemos a necessidade de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) — Lei 13.874/2019 — no âmbito estadual de São Paulo, para, com base no critério de risco […]
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A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Escola Paulista da Magistratura promoverão na próxima quinta-feira (24/7) um seminário para discutir a pertinência e os desafios para a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que completa 40 anos. O evento será na sede da Apamagis, localizada na Rua Tabatinguera, no centro de […]
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal a indenizar morador pela demora na instalação do fornecimento de água. O colegiado observou que a lentidão de 90 dias foi injustificada e configura falha na prestação de serviço. Narra o autor […]
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Vender assentos destinados a pessoas com deficiência sem pedir comprovação da condição caracteriza falha na prestação de serviço. Com esse entendimento, a juíza Maria Auxiliadora Sobral Leite, da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, deu provimento ao recurso de um homem autista e condenou uma rede de cinemas a indenizá-lo em R$ […]
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A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto (SP) abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da unidade. O cadastro deverá ser feito até 20 de setembro pelo formulário on-line, e-mail ribpreto1juri@tjsp.jus.br ou presencialmente, no Fórum da Comarca (Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia), entre […]
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Não é possível apresentar um novo argumento em sede de agravo de instrumento sem que ele tenha sido discutido na primeira instância. O entendimento é da desembargadora Ângela Prudente, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar um caso no qual o governo do estado tenta responsabilizar um sócio […]
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A advocacia se mobiliza para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados. O texto, que também acaba com o prazo para quitação desses precatórios, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (15/7), voltou ao Senado devido às alterações promovidas pelos deputados e já […]
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É inegável que há uma sensação de impunidade no país. Esse sentimento, no entanto, gera pressão por soluções punitivistas, o que acaba resultando em ideias precipitadas e em um clima de desconfiança entre as pessoas, que passam a enxergar ilicitude em todo lugar. Essa análise foi feita pelo advogado David Rechulski, um dos mais respeitados […]
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