É inaceitável a alteração unilateral do critério de reembolso por parte dos planos de saúde sem prévia concordância do consumidor. A informação contratual de eventual limitação de direitos deve ser clara, objetiva, direta e simples. Esse foi o entendimento da juíza Priscilla Bittar Neves Neto, da 30ª Vara Cível de São Paulo, para proibir uma […]
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O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ocupando o cargo de governador em exercício de Minas Gerais, anunciou, nesta terça-feira (29/7), a criação de uma vara exclusiva de violência doméstica e familiar contra a mulher na comarca de Contagem (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Atualmente, de […]
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A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) manifestou, nesta quarta-feira (30/7), repúdio à aplicação da Lei Magnitsky por parte do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A entidade classificou a medida como uma “inaceitável ameaça à soberania nacional, à independência do Poder Judiciário e aos […]
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Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese responsabilizando as plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários, legislar sobre regras para publicações nas redes sociais durante as eleições é algo “difícil” e “complexo”, na opinião do deputado federal Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos. Segundo ele, os estados poderiam pensar em tributos nos […]
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Em um concurso público, as pessoas com deficiência devem ser avaliadas conforme suas necessidades de adaptação. Com esse entendimento, a juíza Larissa Boni Valieris, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP), decidiu que um candidato autista deve ser reavaliado para uma vaga de educador social. O homem participou do concurso para a […]
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a aplicação de tarifa de 50% sobre a importação aos produtos brasileiros [1], que passa a vigorar daqui a seis dias, de modo essa taxação pode trazer fortes impactos não só na economia brasileira, mas também no mercado de trabalho no país. Impactos do tarifaço Segundo um […]
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Abstract: Ficções da realidade e realidade das ficções: o dia em que o robô criou uma teoria e os cientistas do mundo caíram feito trouxas ou de como tudo aqui nos dá a impressão de ocorrer de forma intencionalmente irrefletida. Em preliminar: um mundo sem segredos é bom? Fui convidado para falar sobre direito e […]
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O município de Belo Horizonte publicou a Portaria CTGM nº 5/2025 [1], no último dia 6 de maio, dispondo sobre a celebração de acordo de não persecução da pessoa jurídica (ANPR) no âmbito da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção brasileira. Spacca Trata-se de importante instrumento negocial, com natureza jurídica de acordo administrativo (artigo 1º, […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de revenda de veículos a indenizar um consumidor cujo nome foi inscrito na dívida ativa do Distrito Federal e em protesto cartorário em razão de débito de IPVA posterior à venda do automóvel. O autor da ação […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) utilizado como residência pelo sócio de uma empresa especializada em peças e acessórios para automóveis, proprietária do imóvel e executada na ação. Apesar de o bem estar registrado em nome da pessoa jurídica, o colegiado reconheceu sua […]
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O Supremo Tribunal Federal divulgou a lista de magistrados inscritos para concorrer a uma das vagas destinadas à magistratura no Conselho Nacional do Ministério Público. A Constituição Federal determina que cabe ao STF indicar um dos dois magistrados que integram o Conselho. O outro é indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Os candidatos são os […]
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Tema dos mais interessantes na prática forense refere-se a análise da competência para a ação rescisória, que poderá variar a depender do efeito substitutivo e do resultado do último recurso apreciado na ação originária. Visando compreender os fluxos que podem ocorrer em decorrência da análise do recurso especial, vale partir de uma premissa: a incidência […]
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O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, promoverá o congresso “Execução Fiscal: Estratégias de Atuação do Judiciário”. Voltado ao desenvolvimento de competências dos profissionais que atuam na execução fiscal — como juízes, membros da Advocacia-Geral da União e servidores —, o […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos que discutem, em todas as instâncias da Justiça, a validade de uma lei de Santa Catarina que limita a proteção de florestas nativas em áreas de serra a altitudes acima de 1,5 mil metros. A decisão liminar foi tomada em […]
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O juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), deu prazo de 15 dias para que o ex-procurador Deltan Dallagnol pague R$ 135 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Deltan foi condenado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2022, a […]
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