A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Montes Claros (MG) que condenou uma operadora de saúde a ressarcir à mãe de uma criança o valor gasto em uma órtese craniana. Além disso, a cooperativa médica também foi condenada a indenizar a mulher em R$ 5 mil […]
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A desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não exige o aditamento da denúncia quando os fatos narrados forem suficientes à imputação do artigo 28 da Lei de Drogas, sem prejuízo à ampla defesa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
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A Comarca de Eldorado (SP) abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro deverá ser feito até o próximo dia 8 por e-mail (eldorado@tjsp.jus.br) ou presencialmente, no Fórum da Comarca (Rua Professor Francisco Canto, 14, Centro), de segunda a sexta-feira (exceto feriados), entre 13h e 17h. A cada […]
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A presença de tanques de óleo diesel irregulares em um centro comercial resulta na obrigação de pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores que atuam no local. Esse entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que manteve a sentença que condenou uma loja […]
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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as eleições suplementares para a Prefeitura de Tucuruí (PA), marcadas para o próximo dia 3. A liminar foi deferida em uma ação de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A ação diz respeito a Alexandre Siqueira, reeleito para a prefeitura em […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu nesta sexta-feira (18/7) que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não se aplica às operações feitas no período em que o decreto presidencial que elevou a alíquota esteve suspenso. Na quarta (16/7), o magistrado restabeleceu os efeitos do decreto presidencial, com exceção do […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, a liberação do passaporte de um empresário com dívida trabalhista de R$ 41 mil. O credor, um vigilante, apresentou provas de que o devedor participa de torneios de golfe, consome champanhe e ostenta carros de luxo, apesar de alegar insolvência. […]
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O imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. […]
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O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a imposição de uma série de medidas cautelares, além de buscas e apreensões, contra o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Petição (PET) 14.129, autuada por prevenção ao Inquérito (INQ) 4.995/DF, e tem por objetivo coibir supostas condutas criminosas […]
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O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Sarmento, afirmou que a entidade vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal caso a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios, seja aprovada em definitivo. “A OAB vai atuar com todas as ferramentas de que dispõe para reverter essa verdadeira PEC do […]
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Ao publicar promoções de delegados de polícia sem diferenciar claramente quais foram promovidos por mérito ordinário e quais por mérito extraordinário, o governo da Bahia comprometeu a transparência do processo e prejudicou o direito dos servidores aptos às promoções. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
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A antiguidade do carro financiado não justifica a cobrança de taxa de juros acima do dobro da média praticada pelo mercado. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença que considerou improcedente uma ação de busca e apreensão movida por instituição financeira. O colegiado ainda afirmou que são abusivas […]
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É de competência da Justiça Federal julgar o crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A do Código Penal. O fato de a investigação policial e parte da instrução processual terem se desenvolvido no âmbito estadual não possui o condão de prorrogar ou fixar a competência da Justiça Estadual neste tipo de caso. Esse […]
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O recente aumento do IOF-câmbio no Brasil, que saltou de 0,38% para 3,5%, corresponde a um crescimento superior a 800%, resultando em uma alíquota mais de nove vezes maior que a anterior. Embora formalmente amparado na competência do artigo 153, §1º, da Constituição — que autoriza o Executivo a alterar alíquotas do IOF para atender […]
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A regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a manipulação de remédios à base de canabidiol por farmácias de manipulação extrapola a competência de leis que já regulamentam o tema. Com esse entendimento, o juiz Joaldo Karolmenig de Lima Cavalcanti, da 6ª Vara Federal de Recife, determinou que a agência reguladora se […]
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