A disputa no setor portuário (Tecon Santos 10) reacende uma questão crucial para o futuro do país: quem deve controlar a infraestrutura crítica brasileira ? O Estado e seus marcos regulatórios ou grandes conglomerados logísticos internacionais? O setor portuário brasileiro é mais do que uma via de escoamento de cargas. É uma peça central na […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18/7), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela […]
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Uma distribuidora de suco de laranja dos Estados Unidos — que importa os insumos do Brasil — ajuizou uma ação na Justiça americana contra a decisão do presidente Donald Trump de impor uma tarifa de 50% ao Brasil a partir do mês de agosto. A informação foi publicada pela Bloomberg. A empresa argumentou que os […]
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Uma empresa de urbanização de Goiânia terá de indenizar um pedreiro por não oferecer condições apropriadas para refeições e sanitários no local de serviço. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foram desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Contratado por concurso público, o pedreiro disse que […]
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Morreu nesta terça-feira (22/7) o advogado, jurista e professor Walter Ceneviva, aos 97 anos. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma de 1954), Ceneviva também era mestre em Direito Civil da PUC-SP. O jurista deixa importante legado nas áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito […]
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As recentes decisões do governo dos Estados Unidos contra o Brasil, em especial o tarifaço de 50% e a abertura de uma investigação comercial, ainda têm impacto incerto, mas mostram uma tendência. Na opinião de Renê Medrado, especialista em Direito do Comércio Internacional e sócio do Pinheiro Neto Advogados, medidas unilaterais como as do presidente […]
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O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a contratação de policiais militares aposentados para trabalhar como monitores em escolas cívico-militares do governo estadual, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos […]
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Mesmo com maioria já formada na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a favor das medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Luiz Fux divergiu dos colegas e votou, nesta segunda-feira (21/7) contra manter a decisão de Alexandre de Moraes que determinou o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o réu de […]
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Informações enviadas fora do sistema disponibilizado pelo Judiciário e que não foram juntadas aos autos não podem ser aceitas no processo judicial. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a embargos de declaração e manter decisão que garantiu a adesão de uma […]
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A formação de mais uma gigante brasileira no ramo da proteína animal, resultante da incorporação da BRF pela Marfrig, promete ser outra novela do mundo corporativo com muitas temporadas e disputas judiciais. Pela segunda vez, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) destinada a selar a união. O ato foi […]
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A elaboração de uma Constituição mundial para reger o Direito Internacional é um plano que dificilmente será alcançado. Para o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trata-se de um “ideal muito difícil, que não é para o nosso tempo”. Ele falou sobre o assunto em […]
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O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pela Câmara na última quinta-feira (17/7) e que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resolve problemas históricos como a demora e os altos custos do procedimento, além da insegurança jurídica causada pela falta de unificação das regras sobre licenciamento no Brasil. […]
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Duas juízas da Paraíba reconheceram a existência de dano moral indenizável por traições e violência doméstica cometidas por homens contra suas ex-companheiras ao analisarem os processos de separação de dois casais. No primeiro caso, em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira (PB) condenou um […]
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Em nosso último artigo, abordamos a questão das barreiras comerciais ao comércio em um mundo já repleto de desafios e incertezas. Neste contexto, falamos sobre como as barreiras ao comércio exterior, não apenas aquelas visíveis e apresentadas em forma de tarifa, mas também as barreiras não tarifárias e mais complexos e obscuras afetam negativamente o […]
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A ordem dos fatores importa no ajuste fiscal. Novamente são ventiladas, entre outras medidas, propostas de mitigação dos pisos em saúde e educação, da complementação federal ao Fundeb, da garantia de que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do benefício de prestação continuada (BPC) não sejam inferiores ao salário mínimo (SM) […]
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