As inúmeras e infindáveis irresignações de usuários de planos de saúde diante dos óbices instituídos pelas operadoras do setor, para o atendimento às solicitações dos consumidores [1], conduziram a ANS a editar, em 17 de dezembro de 2024, a Resolução Normativa nº 623. Em 1º de julho de 2025, iniciou-se a sua integral vigência e […]
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O Conselho Federal da OAB publicou, em 2024, a Resolução 5, que promoveu alterações no Código de Ética e Disciplina (CED), nele inserindo os seguintes novos dispositivos: – art. 3º-A: “o advogado e a advogada devem atuar com perspectiva interseccional de gênero e raça em todas as etapas dos procedimentos judicial, administrativo e disciplinar, afastando […]
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A coluna de hoje analisa a causa de prejudicialidade externa no processo administrativo fiscal (PAF), com foco na jurisprudência do Carf. Parte-se da definição processual do instituto e sua aplicação conforme o CPC e o Regimento Interno do Tribunal (Ricarf). O que é prejudicialidade para fins processuais? A figura da prejudicialidade decorre da relação entre […]
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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, na capital paulista, que negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo morador de um condomínio cujo irmão de consideração foi impedido de utilizar as áreas de lazer […]
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Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto inventário, já que é o espólio que deve figurar no polo passivo da demanda até que a partilha seja finalizada. Esse foi o entendimento da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
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Definir o conteúdo e âmbito de proteção dos direitos fundamentais não é tarefa trivial. De um lado, a doutrina tradicional vincula o adjetivo “fundamentais” aos direitos que estão inscritos na Constituição, corrente perfilhada por Ingo Wolfgang Sarlet; [1] do outro, doutrinadores como Manoel Gonçalves Ferreira Filho postulam que a qualificação depende de raízes históricas e […]
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Steven Levitsky, professor da Universidade Harvard e coautor do best-seller Como as democracias morrem, considera que atualmente a democracia brasileira é mais forte do que a dos Estados Unidos. O cientista político chegou à conclusão ao comparar como as instituições do Brasil lidaram com a invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de […]
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A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva — ou seja, independe de culpa — em relação aos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Com essa fundamentação, a Prefeitura de Santos (SP) foi condenada a indenizar uma […]
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A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa, que também é professora de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lançou a quinta edição do livro Código Tributário Nacional Comentado — Em sua Moldura Constitucional. Na obra, a magistrada apresenta uma interpretação do Código Tributário Nacional a partir da disciplina […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionária a indenizar uma atendente de pedágio atropelada por um motorista que não queria pagar a tarifa. As reparações são por danos morais e estéticos (R$ 30 mil cada uma) e por danos materiais. A decisão se baseou na responsabilidade objetiva da empresa, ou seja, […]
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Bancos brasileiros estão consultando escritórios de advocacia dos Estados Unidos para entender o risco de sanções que podem sofrer com a nova política tarifária do presidente Donald Trump. As instituições financeiras temem a proibição de transações com bancos americanos, como operações de câmbio. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. A apreensão no setor […]
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A quarta edição do seminário “Reforma do Código Civil em Foco”, marcada para o dia 8 de agosto, reunirá acadêmicos, autoridades, especialistas e integrantes da Comissão de Juristas para a Reforma do Código Civil para discutir as propostas de alteração do texto no campo da responsabilidade civil. Aberto ao público, o encontro ocorrerá das 9h […]
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A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifa de 50% aos produtos brasileiros ainda não entrou em vigor (está prometida para o dia 1º de agosto), mas aponta para um estremecimento mais amplo das relações entre os dois países. Segundo advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, esse afastamento deve afetar […]
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A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ingressou, nesta segunda-feira (21/7), com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça para suspender liminarmente a Resolução 07/2025 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A norma instaura a Vara Estadual de Organizações Criminosas (Veoc) e cria a figura de um “juiz sem rosto”. […]
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A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou um banco a restituir valores indevidamente transferidos da conta de cliente. O fato ocorreu após a vítima ter o celular furtado enquanto aguardava a chegada de carro de aplicativo. Em suas alegações, o autor conta que adotou medidas […]
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