O número de ações trabalhistas por discriminação subiu de 314 em 2014 para 861 em 2024 (aumento de 174%), segundo levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe. O assunto mais comum nos processos é o racismo. Os pedidos de indenização alegam discriminação direta e indireta (quando práticas em tese neutras afetam grupos vulneráveis). As informações foram […]
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A juíza Andréia Regis Vaz, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu tutela de urgência para afastar a cobrança de multa por parcelas vencidas de contrato de financiamento de veículo. Na ação, a autora sustenta que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a sanção por atraso das parcelas. Ao […]
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Embora tenha constatado descumprimento das medidas cautelares impostas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (24/7), a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e esclareceu que não há proibição de concessão de entrevistas ou discursos. Na última sexta (18/7), Alexandre determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso […]
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O descumprimento de uma formalidade não pode servir de escudo para que a administração pública crie obstáculos para renovar um contrato e depois se beneficiar dos serviços do particular. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a ação de cobrança de […]
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O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e coordenador científico do Lisbon Public Law Research Centre, Carlos Blanco de Morais, acredita que o Fórum de Lisboa atingiu seu clímax em 2025. “Os primeiros Fóruns tinham cerca de 150 pessoas — os mais afoitos tinham 350 — e os painéis eram […]
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Os veículos de imprensa não se responsabilizam pela publicação de conteúdo que possa ser produto de plágio, de acordo com o entendimento de magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O tema, porém, é polêmico, e advogados que atuam na área de Propriedade Intelectual (PI) têm uma visão distinta: para eles, o veículo deve responder […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.173/2025, que permite ao Superior Tribunal de Justiça transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (23/7). Dessa forma, 104 cargos vagos de técnico judiciário […]
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Resumo: Cresce o uso da IA no judiciário; a presente coluna pretende, de forma colaborativa, questionar alguns pontos, preservando o legitimo interesse dos usuários e dos seus advogados. Spacca Vejo no Instagram (eis o vídeo) que o um robô escaneador de livros se prepara para alimentar LLM (Large Language Models) com dados e conhecimentos atualizados […]
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação de uma pizzaria contra um cliente que publicou um comentário negativo sobre seus serviços no Google. No entendimento dos desembargadores, o consumidor tem sua liberdade de expressão assegurada pelo artigo 5º da Constituição. O homem foi à pizzaria […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre uma cuidadora e as filhas de uma idosa. No acórdão, o colegiado concluiu que “a presença ao serviço com o cumprimento de horário e subordinação às diretrizes do […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que fixou em R$ 2 mil a indenização por assédio moral a ser paga por uma multinacional de bens de consumo a uma ex-propagandista. A trabalhadora afirmou ter sido vítima de perseguições reiteradas por parte de uma supervisora, inclusive durante reuniões, e chegou a […]
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A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a condenação do escritor Olavo de Carvalho, morto em 2022, por ter divulgado informações falsas sobre o ex-deputado federal Jean Wyllys. Os desembargadores mantiveram uma sentença de primeiro grau que obrigou o ideólogo de extrema direita a indenizar Wyllys por […]
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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a sentença que condenou uma moradora de condomínio a se abster de utilizar sua residência como templo religioso, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por ato de descumprimento. O autor da ação contou que mora em um […]
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O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, segundo a legenda, permite punições duplicadas de empresas envolvidas em atos considerados contrários ao interesse público. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na ação, o PV sustenta que o artigo 29 […]
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O Senado Federal aprovou o projeto de decreto legislativo que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho, voltado ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda promulgação. Com a ratificação, o Brasil reforça o compromisso com a erradicação de formas […]
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