O desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar impedindo a suspensão do contrato entre uma clínica oncológica de Itajaí (SC) e a rede nacional à qual é credenciada. O magistrado tomou essa decisão ao analisar um agravo de instrumento interposto pela autora da ação contra o indeferimento […]
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O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou uma empresa de jogos de azar e apostas a ressarcir um apostador pelos valores subtraídos de sua conta devido a uma alteração unilateral na cotação de aposta finalizada. O consumidor fez uma aposta de R$ 1.460 em uma partida da liga profissional de beisebol dos […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou que o município de São Paulo inclua em programa de atendimento habitacional definitivo um homem que perdeu a casa em um incêndio. De acordo com os autos, o autor […]
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Justificativas genéricas e incapazes de explicar por que um indivíduo é perigoso não bastam para manter uma prisão preventiva. Com essa fundamentação, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade a um homem preso no Maranhão por tráfico de drogas. Para o magistrado, a decisão que decretou a preventiva não diz “de que […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença de condenação por danos morais no valor de R$ 3 mil devido à perturbação do sossego causada por poluição sonora. A decisão tratou de atividades promovidas em um imóvel de Contagem (MG) que excediam os limites de ruído e ocorriam frequentemente […]
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O juiz Marcos Vieira de Morais, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, na capital paulista, recebeu uma queixa-crime contra o jornalista Leandro Demori pelos crimes de calúnia, injúria e difamação. A ação foi ajuizada pela editora Brasil 247 Ltda. porque o jornalista disse em um programa transmitido pelo YouTube que […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou válida a demissão por justa causa de uma confeiteira de uma empresa de varejo alimentar por abandono de emprego. A trabalhadora alegava ter uma prova nova que comprovaria ter sido induzida ao erro pela empresa, mas o colegiado […]
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O seminário 20 Anos da Lei de Recuperação e Falência: Avanços e Desafios marcará as duas décadas da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e as falências no Brasil. Promovido pela FGV Justiça e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, coordenador da FGV Justiça, e pelo deputado federal Hugo […]
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O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Formiga (MG) e condenou uma empresa de eletrodomésticos a indenizar um consumidor em R$10 mil, por danos morais, devido à explosão de um ventilador de teto. Além disso, a turma julgadora manteve a indenização […]
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O economista americano Paul Krugman, especialista em comércio internacional, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 2008 e professor da Universidade da Cidade de Nova York, acredita que o Brasil tem “muito pouco a perder” com o chamado tarifaço declarado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou uma tarifa de 50% sobre todos […]
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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a demissão por justa causa aplicada a um frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, o colegiado entendeu que o trabalhador incorreu em mau procedimento, o que configura […]
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Um estudo do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) elaborado neste mês mostra que o Supremo Tribunal Federal, pela primeira vez, tem a maior avaliação entre a cúpula dos Três Poderes. A corte obteve a menor desaprovação e a maior aprovação captadas pela pesquisa, que também mediu as popularidades do governo federal e […]
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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe negou provimento ao recurso de uma emissora e condenou o veículo a indenizar um homem apontado falsamente como autor de homicídio. O homem, na época dos acontecimentos, foi surpreendido por reportagens que o identificavam como autor de um homicídio que aconteceu em Aracaju em 2022. […]
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A reforma administrativa, que é discutida em um grupo de trabalho (GT) na Câmara, pode prever um bônus por resultado para servidores públicos. A ideia é que os funcionários recebam um 14º salário e até um 15º caso atinjam determinadas metas. A proposta do bônus por desempenho foi revelada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), […]
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O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, articulou, em conjunto com a Coordenação e a Comissão Nacional do Exame de Ordem, uma solução técnica junto à Fundação Getulio Vargas (FGV) para a correção das peças prático-profissionais de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem. As respostas que utilizarem nomenclaturas distintas […]
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