O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e o Tribunal de Justiça de São Paulo organizam o evento “20 anos de especialização em Direito Empresarial no TJ-SP: a importância das câmaras especializadas para a indústria”. O seminário ocorrerá em 11 de agosto, das 14h às 17h30, no Edifício Sede Ciesp que fica na […]
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Três organizações defensoras dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma lei do Espírito Santo que autoriza pais ou responsáveis a proibirem seus filhos ou tutelados de participarem de aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes. O processo foi distribuído […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido do estado do Piauí para suspender as liminares que determinaram a convocação de quatro candidatas para o curso de formação de soldado bombeiro militar, após elas terem sido aprovadas nas fases anteriores do concurso público. Inicialmente, a […]
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O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou a nova edição do Repertório de Jurisprudência, que apresenta uma compilação de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial da corte paulista. Entre os temas selecionados estão plano de saúde (autora menor […]
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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) suspendeu, nesta quarta-feira (23/7), o processo de vitaliciamento — efetivação definitiva no cargo — do juiz Hauny Rodrigues Diniz. Ele responde a processos no Conselho Nacional de Justiça por “mau comportamento funcional”. A informação é do site SelesNafes. A suspensão ocorreu ao fim do período de dois anos […]
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A demora para fazer exames e cirurgias pode ser enquadrada como negligência médica e, no caso de hospitais públicos, acarreta responsabilidade objetiva do Estado. Este foi o entendimento do juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, ao determinar que a prefeitura de Guarulhos (SP) indenize em R$ 300 mil a […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que cria, sem custos adicionais, oito varas federais em Santa Catarina. A Lei 15.172/2025, publicada nesta quarta (23/7) no Diário Oficial da União, também transforma cargos de juiz federal substituto em efetivos e autoriza a criação de funções comissionadas a partir de sobras do […]
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A isenção de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para indústrias de máquinas e equipamentos é um tema jurídico relevante. Neste contexto, serão analisadas decisões judiciais e fundamentos legais que embasam essa isenção, destacando os impactos para o setor industrial. A questão central é verificar se a atividade da indústria de máquinas […]
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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (25/7) que o ministro Alexandre de Moraes tem “integral apoio” dos demais membros da corte. “Se não fosse o Alexandre, o país teria se tornado um grande pântano institucional. Ele tem — e merece — o nosso integral apoio”, disse Gilmar à coluna […]
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A readaptação funcional busca garantir ao funcionário público com limitações a continuidade de suas atividades laborais e contribuição social de forma compatível com suas condições de saúde. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) determinou que a prefeitura do município realoque uma monitora infantil com problemas nos joelhos para função compatível […]
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A responsabilização civil das plataformas digitais pelo Supremo Tribunal Federal pode inspirar a criação de uma convenção internacional sobre o assunto, segundo o ministro Gilmar Mendes. Para o decano do Supremo, esse caminho é mais provável que a elaboração de uma lei global. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes […]
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Em agosto iniciam-se os julgamentos virtuais regulamentados pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (aqui). O texto aqui descreve os contornos da nova forma de decisão dos tribunais, destacando os pontos relevantes, os impasses e as novas estratégias de apresentação de argumentos, antes e durante as sessões de julgamento. Embora adiada a vigência por […]
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A juíza Fabiana Gaier Baldino, da 2ª Vara Cível de Rio Grande (RS), autorizou o pedido de encerramento da recuperação judicial da Ecovix, controladora do Estaleiro Rio Grande. “Estou convencida de que a recuperação judicial está apta ao encerramento”, escreveu a julgadora em decisão da última terça-feira (22/7). As dívidas da empresa, que chegavam a […]
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Conforme ressaltou Nestor de Buen (“O Estado do mal-estar”, Revista LTr, São Paulo, ano 62, nº 5, 1998), o Direito do Trabalho representa três fases: a primeira é a fase das lutas dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, diante das condições subumanas em que viviam; a segunda é a fase das […]
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No artigo anterior, tratamos do instituto do diferimento para IBS e CBS, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025, quanto aos insumos agropecuários e aquícolas [1]. Elucidamos as hipóteses de aplicação do diferimento, ressaltando sua observância obrigatória, além de não se tratar de um incentivo fiscal. Dando continuidade ao tema, nesta segunda parte buscaremos elucidar […]
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