O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a proibição do desconto automático, sem autorização expressa do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe de aposentados e pensionistas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. O PDT afirma que, ao permitir esse […]
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A democracia é celebrada em dois livros a serem lançadas em Portugal durante o XIII Fórum de Lisboa. Tendo como cenário a exposição Água Pantanal Fogo, do Documenta Pantanal, serão apresentadas as obras Brasília, a arte da democracia (FGV Arte e IDP), com organização de Paulo Herkenhoff, além de textos de especialistas em artes, arquitetura, história e política; […]
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O doleiro Alberto Youssef pediu nesta segunda-feira (23/6) ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e a anulação dos atos da “lava jato” praticados contra ele. Preso na primeira fase da “lava jato”, em 2014, Youssef celebrou acordo de colaboração premiada que foi a base de […]
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que todos os Tribunais Regionais Federais façam o levantamento dos precatórios irregularmente expedidos, antes do trânsito em julgado. Agora, além do TRF da 1ª Região, os TRFs da 2ª, da 3ª, da 4ª, da 5ª e da 6ª Regiões terão 15 dias para fazer o […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra condenação por dano moral coletivo em razão de práticas discriminatórias em razão da idade. O banco deverá pagar R$ 100 mil de indenização, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a outra entidade sem fins lucrativos a […]
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Juros remuneratórios que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na mesma época da contratação e para o mesmo tipo de contrato não são necessariamente abusivos. O abuso está configurado, porém, se os juros forem estipulados em patamar excessivo e implicarem em desequilíbrio. Esse foi o entendimento da juíza Denise […]
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O sistema prisional como expressão do Estado, deve operar sob os ditames da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, valores garantidos como cláusulas pétreas pela Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento da juíza Laryssa Angélica Copack Muniz, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, para ordenar que a Casa […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24/6). Os decretos de Lula anularam as políticas do governo Bolsonaro que […]
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O fatiamento das reformas tributárias em curso Diferentemente do que ocorreu na reforma tributária de 1965 — consagrada pela EC 18/65 e pelo Código Tributário Nacional —, as reformas em curso da tributação do consumo, da renda e do patrimônio vêm sendo conduzidas de forma assíncrona e desconexa. A reforma do consumo já nos levou […]
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Se algum dia estivermos viajando para outro país, será que poderemos pagar nosso café da manhã com uma stablecoin? Essa possibilidade singela levanta sérias questões para investidores e empreendedores da criptoeconomia, reguladores e instituições financeiras tradicionais. Se um banco está sujeito a uma corrida de saques em um cenário de pânico, os emissores de stablecoins […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a determinação de um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração de recursos minerais e hídricos em seus territórios, como forma de reparação pelos danos causados. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24/6). O colegiado manteve uma decisão […]
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A aprovação do projeto de lei que regulamenta o processo estrutural representará um avanço importante em termos institucionais e de garantia de direitos no Brasil, afirma o advogado Nabor Bulhões. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito […]
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Certo dia, nesses meus quase 32 anos de carreira no Ministério Público, ao chegar para uma audiência, em substituição a um colega que estava em gozo de férias, percebi que a sala possuía a seguinte estética: duas mesas em formato de “T”, sendo que aquela que representava o corte superior da letra era dedicada ao […]
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A proliferação de mandados de segurança (MS) com pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher tributos, fazer a restituição ou permitir a compensação de valores aponta para a existência de uma litigância predatória tributária no Brasil. Ela ocorre principalmente por meio de associações que atuam em nome de grupos econômicos genéricos, […]
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Na coluna de hoje retomaremos — e, finalmente, encerraremos — a série de artigos analíticos a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. […]
O post O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 6) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
