A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a negativa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde gera danos morais presumidos (in re ipsa). O tema foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. […]
O post STJ vai fixar tese sobre dano moral por negativa de cobertura de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça impõe que alvarás de soltura devem ser cumpridos em até 24 horas. Esse entendimento foi reafirmado em uma decisão contra o Tribunal de Justiça do Ceará, que manteve um homem preso por prazo além do permitido mesmo após a concessão do Habeas Corpus. O homem teve a […]
O post CNJ determina ao TJ-CE que cumpra alvarás de soltura em até 24 horas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, realizou, na terça-feira (24/6), na cidade de Boca do Acre/AM, a entrega do registro civil indígena às comunidades Jamamadi e Apurinã, povos originários que habitam a região. No mesmo dia, as atividades nas duas cidades da itinerância, Boca do Acre/AM e Xapuri/AC, promoveram mais […]
O post Registro civil com etnia garante identidade a indígenas na Amazônia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), dispensou importadores de veículos que atuam de forma independente — sem vínculo direto com as montadoras — do chamado “registro de compromissos” ao programa. Por essa razão, o Decreto 12.435/25, que regulamenta a lei, não tem o condão de impor uma penalidade não […]
O post Juíza afasta multa prevista no Mover para importador independente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Boa parte das críticas dirigidas ao Judiciário pode ser creditada à falta de conhecimento sobre a verdadeira função desse Poder. É aí que entra o trabalho das assessorias de comunicação dos tribunais de fazer com que a atividade judicial seja noticiada de forma clara e didática, para facilitar esse entendimento. “Há falta de compreensão. Muita […]
O post Há falta de compreensão sobre papel do Judiciário, diz assessor do TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A EC 103/2019 trouxe alterações significativas no tratamento da proteção social dos servidores públicos, de modo a conceder maior autonomia aos Estados para estabelecer os requisitos de elegibilidade dos benefícios. Em contraponto, ao tratar dos militares, incumbiu à União a competência para dispor das normas gerais relacionadas à reserva e reforma dos integrantes da Policial […]
O post A invisibilidade das mulheres no sistema de proteção social apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um levantamento feito pela plataforma de pesquisas jurídicas Jusbrasil em parceria com a revista eletrônica Consultor Jurídico, com dados de cinco Tribunais de Justiça do país, mostra que a imensa maioria das ações consumeristas brasileiras é movida contra os bancos. Eles foram réus em 1,2 milhão de processos distribuídos na primeira instância dos estados de São Paulo, […]
O post Bancos lideram com folga lista de principais réus em ações consumeristas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“A porta da Lei está aberta”, diz o porteiro togado. “Ela é sua. Mas não sem pré-questionamento. Não sem impugnação específica. E, sobretudo, não sem jurisprudência consolidada a seu favor. Não sem tese, tema ou enunciado. Aliás… você leu o Tema 339? Aqui não se é obrigado a examinar todas as teses defensivas. Ah, também […]
O post <i>O Processo</i>, de Kafka, 100 anos: ainda diante da porta da Lei…! apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Piauí pode escolher, por meio de lei, para quem vai a vaga ímpar criada para o quinto constitucional no Tribunal de Justiça do estado. O Plenário tomou essa decisão por 8 votos a 3, em sessão virtual encerrada na terça-feira (24/6). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional […]
O post Piauí pode escolher para quem vai vaga ímpar do quinto constitucional no TJ-PI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. Segundo estudo da Câmara, a criação das vagas terá um impacto anual de R$ 64,6 milhões. O placar no Plenário do Senado foi de 33 votos contrários […]
O post Senado aprova criação de mais 18 vagas para deputados federais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em cerimônia repleta de autoridades, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, recebeu nesta quarta-feira (25/6) o título de professor emérito da Universidade de São Paulo (USP). Durante a solenidade, o diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Campilongo, exaltou o homenageado. “O título […]
O post Ricardo Lewandowski recebe título de professor emérito da USP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
São válidas as provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime, sem a necessidade de o dono do telefone ou o Poder Judiciário permitirem o acesso aos dados. Porém, uma dessas permissões é necessária para o uso de informações de aparelho apreendido em prisão em flagrante. Essa foi a tese com repercussão geral […]
O post STF fixa tese sobre provas obtidas em celular encontrado em cena de crime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Danilo Pereira Júnior, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, declarou-se suspeito nesta terça-feira (24/6) para atuar em processos da finada “lava jato”. No despacho, o julgador alegou “razões de foro íntimo” e citou seu trabalho como juiz convocado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Em razão de fatos supervenientes e com […]
O post Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba se declara suspeito para ações da ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal teve nesta quarta-feira (25/6) mais dois votos para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e estabelecer que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários. Até o momento, o placar está 8 a 2 pela inconstitucionalidade (total ou parcial) do […]
O post STF tem mais dois votos por responsabilização de <i>big techs</i> por publicações de usuários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de logística e entrega de mercadorias. O colegiado negou um recurso (agravo regimental) da companhia contra decisão individual do relator, ministro Cristiano Zanin. O vínculo empregatício havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho […]
O post Sem sinal de pejotização, STF reconhece vínculo entre motoboy e empresa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
