O pedido de uma advogada para que uma audiência designada na forma presencial acontecesse de modo telepresencial foi indeferido pelo juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Sobre eventual dificuldade logística da defensora para comparecer ao ato, por ser de outro estado, ele citou a música Pega o Guanabara, que se […]
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Cinquenta anos depois da morte do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, assassinado pela ditadura militar nas dependências do Departamento de Operações de Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), em São Paulo, em 1975, o Estado brasileiro celebrou a assinatura de um acordo de indenização à família e, mais uma vez, pediu desculpas […]
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Regulamentada desde 2020 e sucesso no âmbito federal, a transação tributária é a aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para viabilizar o funcionamento do recém-lançado programa Agora tem Especialistas, criado pela Medida Provisória 1.301/2025. O objetivo do programa é reduzir o tempo de espera por atendimentos no Sistema Único de Saúde […]
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O Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão dos efeitos da promoção por merecimento julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal na terça-feira (24/6) e que promoveu um juiz do gênero masculino ao cargo de desembargador. A decisão foi proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a concessão de Justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar caução para obtenção de tutela provisória, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade de oferecê-la. Segundo o colegiado, embora a gratuidade afaste o pagamento de despesas processuais, ela não exclui, […]
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O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (26/6) o Decreto 12.533/2025, que altera normas sobre a participação de pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal. O texto do decreto reforça as garantias de igualdade de condições e acessibilidade, desde o momento da inscrição até o exercício do […]
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Os professores André Mendes Moreira e Misabel Derzi, sócios do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, ministram nesta quinta-feira (26/6) à noite a aula magna do curso “Reforma Tributária: da teoria à prática”, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro. Na aula inaugural eles tratarão do tema “Neutralidade e não cumulatividade”.
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O motorista que conduz um veículo e se envolve em acidente não responde pelos danos causados se a causa exclusiva do episódio for um fato de terceiro, como um problema comprovado em um pneu. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para afastar uma condenação […]
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O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, criticou o uso dos “fishing recursos” que chegam à corte apenas para obrigar seus colegiados a dizer que a lei deve ser cumprida, sem necessidade de interpretação. A crítica faz referência o termo fishing expedition, traduzido para o português como “pescaria probatória”: a conduta […]
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Com o objetivo de avaliar o avanço das ações voltadas a pessoas em situação de rua, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário. Previsto para aplicação anual em todos os órgãos do Judiciário sob fiscalização do CNJ, […]
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Na terça-feira (24/6), a Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reuniu-se, no Palácio da Justiça, para tratar de demandas relativas às estruturas judiciárias nas quais atuam as subseções de Guariba, […]
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A inteligência artificial promoveu uma verdadeira disrupção tecnológica desafiando os fundamentos da propriedade intelectual. Muitas criações autônomas mediante IA questionam a definição da autoria e a titularidade dos direitos. O modelo atual regulatório é insuficiente para tratar do tema concernente às obras geradas pelo novo modelo de tecnologia. É fundamental repensar os limites da criação […]
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É possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, como no caso que envolve dois passarinhos dados como pagamento por um serviço. A conclusão é do ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um […]
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O desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que eliminava a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados. Para o magistrado, o INSS […]
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Não há golpe de Estado constitucional. Por isso, a importância da Constituição. O tema está na ordem do dia. Vamos abordar questões do golpismo à brasileira e a nossa frágil democracia colocada recentemente em risco. Há o entrelaçamento entre o jurídico e o político. Ou seja, trata-se do debate constitucional-penal-político. Não podemos fingir que nada […]
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