Revolução silenciosa da Apple e desafio para Justiça Freepik Está prestes a acontecer uma mudança aparentemente discreta, mas com potencial para provocar um verdadeiro terremoto na produção de provas digitais. A Apple, conhecida por antecipar tendências tecnológicas, deve lançar novos modelos de iPhone sem qualquer entrada física, como a tradicional porta USB. Pode parecer apenas […]
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O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), sancionou na segunda-feira (23/6) três leis que fortalecem a advocacia do estado. A primeira norma sancionada dispõe sobre a dispensa para advogados do pagamento antecipado da taxa judiciária em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. A presidente da seccional fluminense da […]
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O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o que defendeu o ministro Luiz […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal a deflagrar na manhã desta sexta-feira (27/6) o cumprimento de mandados de prisão relativos à investigação de venda de decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Foram cumpridos mandados de prisão preventiva em desfavor do advogado Antônio Ianowich Filho; do policial civil […]
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O uso de gravações de câmeras policiais em ações penais em que eles respondem por abuso não viola o princípio da não autoincriminação. Isso porque as imagens são públicas, não dos agentes, e eles não obrigados a ato probatório que os incrimine. É o que avaliam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A Comissão […]
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A existência de denúncia anônima ou prestada por informante da polícia não constitui justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sendo indispensável que agentes de segurança realizem diligências investigativas preliminares. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para declarar a nulidade das […]
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (26/6), o Projeto de Lei Complementar 42/2024, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A proposição garante a criação de 1.120 cargos e 80 novas varas no TJ-SP, entre juízes de Direito, escreventes, oficiais de Justiça, chefes de seção e […]
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Um protesto duplicado de dívidas configura inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, o que acarreta dano moral. Esse foi o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao determinar que uma fabricante de condutores elétricos indenize uma empresa de sistemas contra incêndios. Segundo consta nos […]
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O grande desafio do Ministério da Justiça hoje é construir um sistema de segurança de alcance nacional que integre as forças estaduais e federais, mas de forma democrática, respeitando a autonomia dos estados, afirma o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo. Ele falou sobre o principal plano do ministério para o combate à […]
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Os direitos autorais sobre um texto noticioso ou de opinião publicado por um veículo jornalístico pertencem a seu autor, e é a ele que outros veículos devem pedir autorização se quiserem reproduzir o conteúdo. O autor pode ceder a exclusividade da publicação ao jornal, revista ou site, mas essa cessão só terá valor legal se […]
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Um mandado de segurança em trâmite no Supremo Tribunal Federal gerou a improvável situação de unir contribuinte e Receita Federal no mesmo lado de um embate tributário: o religamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A ação foi ajuizada pela União para afirmar a competência da Receita Federal para suspender o funcionamento […]
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O universo do Direito do Trabalho se alterou profundamente desde as primeiras formas de preocupação com a proteção dos trabalhadores. Atualmente, as transformações são imprevisíveis e incontroláveis e não há lei que possa estabelecer de forma definitiva uma adequação do trabalho às dinâmicas que as novas tecnologias impõem às empresas e aos trabalhadores. Os controles […]
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A reforma tributária sobre o consumo em andamento Como já amplamente divulgado, tivemos a promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual, entre outras alterações, inaugura a reforma tributária sobre o consumo, cabendo destacar, em breve síntese, a extinção dos tributos PIS/Cofins, ICMS e ISS, com a substituição pelo IBS e CBS, denominados […]
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A questão em torno do assim chamado paternalismo jurídico e da sua relação com a dignidade da pessoa humana, e o correlato problema da proteção da pessoa contra si mesma, certamente não é nova e tem sido objeto de reiterada reflexão e mesmo acirrada controvérsia, em especial na esfera da Filosofia e do Direito. Mais […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um recurso da Procuradoria-Geral da República e manteve o encerramento de dois inquéritos abertos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), no Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada no Habeas Corpus 231.735, julgado em sessão virtual. O relator do processo, […]
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