Se a documentação de um inquérito indica, desde o princípio, a finalidade eleitoral da conduta, não há como validar os atos decisórios do juízo estadual após a declaração de sua incompetência, devendo o caso recomeçar do zero na Justiça Eleitoral. Com essa conclusão, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu a ordem em Habeas […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve fixar nesta quinta-feira (5/6) teses vinculantes sobre a aplicação do tráfico privilegiado. O tema tem abarrotado a corte com centenas de HCs, que versam principalmente sobre a tese de que a quantidade de droga apreendida não afasta o reconhecimento da minorante. O colegiado vai julgar em […]
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Ronai Pires da Rocha, grande filósofo da Universidade Federal de Santa Maria, faz lembrar de um tema fundamental neste zeitgeist muito alucinado em que vivemos: o desafio das tecnologias. Quase todos “os desafios do século 21”, diz Ronai, implicam alguma reflexão sobre as ciências e as tecnologias. A Filosofia tem feito isso, mas, ao menos […]
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A apreensão da droga, especialmente em quantidade ínfima, por si só, não indica a prática do crime de tráfico descrito no artigo 33 da Lei de Drogas. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado a oito anos de […]
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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu parecer favorável à operação de fusão entre Cobasi e Petz, em despacho assinado na última segunda-feira (2/6). As empresas envolvidas na operação atuam, principalmente, no comércio varejista de produtos para pets (lojas físicas e vendas online), que incluem alimentos, medicamentos, produtos para higiene e beleza, […]
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“The art of taxation consists in so plucking the goose as to procure the largest quantity of feathers with the least possible amount of hissing” [1] “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele” [2] “Educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele” […]
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A isenção de custas admitida pelo artigo 39 da Lei 6.830/1980 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, que devem fazer o prévio depósito dos valores necessários à prática dos atos judiciais de seu interesse. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um pedido do Conselho Regional de […]
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A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada e reprovável do empregado não basta para, isoladamente, autorizar a sanção. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
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A Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) vive, em 2025, um dos momentos mais relevantes desde sua criação. Na cúpula realizada em maio, que reuniu 33 países, o bloco consolidou seu protagonismo ao fortalecer a integração regional e ampliar sua influência no cenário internacional. fotopedia Um dos marcos desse encontro foi a adesão de […]
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Será encerrada nesta quinta-feira (5/6) a 1ª Jornada de Direito Desportivo. A iniciativa é promovida pelo Conselho da Justiça Federal e é voltada à consolidação de enunciados que orientarão decisões judiciais e práticas institucionais, com o objetivo de modernizar o ordenamento jurídico aplicado ao esporte brasileiro. A abertura, nesta quarta-feira (4/6), contou com autoridades e […]
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O uso da estrutura e do poderio financeiro de uma grande empresa para influenciar o eleitorado configura abuso de poder econômico nas eleições, conduta que deve ser punida com a inelegibilidade dos responsáveis. Com esse entendimento, o ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral, declarou a inelegibilidade do prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson […]
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido para encerrar uma ação penal movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra um homem acusado de estupro com violência real. A decisão foi tomada em Habeas Corpus julgado na sessão desta terça-feira (3/5). De acordo com a denúncia, o estupro ocorreu em […]
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O comediante Leo Lins foi recentemente condenado a oito anos e três meses de prisão no regime fechado por discriminação e preconceito contra diversas minorias e grupos sociais, devido a falas em um show de comédia stand-up. Na sentença da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a juíza Barbara de Lima Iseppi disse que […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um recurso envolvendo a condução do inventário do empresário João Santos, fundador do Grupo João Santos, que já foi um dos maiores conglomerados do Brasil. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. O ministro Moura Ribeiro, relator, votou […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por maioria, uma norma do estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira das […]
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