A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do […]
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O uso sem autorização do nome de uma marca em anúncios caracteriza a prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa que pedia o bloqueio do uso de sua marca […]
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Ocultar a origem ilegal (lavagem) de ativos não implica participação no crime que precisou ser encoberto. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro absolveu do crime de furto qualificado um homem que, nas instâncias ordinárias, foi condenado por subtrair e “lavar” cargas de soja. O magistrado decidiu ao julgar […]
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A Lei 15.134, de 7 maio de 2025, tinha por finalidade original e precípua a transformação de homicídios e lesões corporais contra membros do Judiciário e Ministério Público em crimes hediondos. À parte da conveniência da iniciativa, foi marcada por desvios durante o processo legislativo, com a inclusão de dispositivos divorciados desse foco e representantes […]
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A coluna continua com os textos da literatura russa. Hoje comento Ássia, de Ivan Turguêniev (1818-1883). O autor segue a linha descritiva do jovem intelectual sensível, culto, porém paralisado diante da vida concreta. Li Ássia numa tradução da Editora 34, feita por Fátima Bianchi. A tradutora, que se doutorou pela USP e também estudou em […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Porto Alegre a indenizar uma técnica de enfermagem demitida por justa causa, acusada de causar a morte de um paciente. Segundo o colegiado, o suposto ato de improbidade não foi comprovado, o que representa abuso de autoridade do empregador. O caso ocorreu em […]
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Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.270, derivado da afetação do RE nº 1.449.302/MS, cujo desate irá julgar se detém o Ministério Público legitimidade no exercício de liquidação, cumprimento ou execução de sentenças que reconheçam a procedência de pedidos formulados em ações civis públicas versando (também) sobre lesões a interesses individuais homogêneos, […]
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A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser relativizada em execuções trabalhistas, já que esse tipo de verba tem natureza alimentar, cujo não pagamento representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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Imputar práticas ilícitas a uma prestadora de serviços sem provar a veracidade da alegação configura ataque à honra objetiva e à idoneidade da empresa. Assim entendeu a juíza Raquel da Paula Rocha Soares, da 7ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, ao determinar que um homem pague indenização por dano moral no valor de R$ […]
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A procuração regularmente outorgada é um dos pressupostos processuais de validade. Com esse entendimento, a Vara do Único Ofício de Água Branca (AL) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico movida contra um banco. A decisão foi tomada após a pessoa indicada como autora dizer que desconhecia o patrono […]
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Mesmo que iniciado por requerimento particular, os processos de usucapião extrapolam os interesses das partes e exigem publicidade, participação de terceiros e respeito de garantias fundamentais. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça firmou tese determinando que os ofícios de registro de imóveis devem negar domínios por usucapião declarados em sentenças arbitrais. O CNJ […]
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Licitação pública não é um jogo de videogame que pode ser reiniciado em razão de um resultado não satisfatório, no caso, para que se repita recursos tantas vezes quantas forem as sessões complementares no sistema. E o tema deste artigo tem como ponto de partida o exercício da reconsideração pelo próprio pregoeiro, que inviabiliza o […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia apresente contracheques e demais documentos que embasaram o pagamento de valores retroativos referentes aos adicionais por tempo de serviço (ATS) a magistrados ativos, inativos e pensionistas, desde dezembro de 2022. Na ação, magistrados aposentados, uma pensionista e um dependente […]
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O licenciamento ambiental é um instrumento de controle e adequação da utilização dos bens e recursos ambientais na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, permitindo a produção de riquezas, sem admitir uma degradação desenfreada ou inadequada dos […]
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Tentar induzir o Judiciário a erro, apresentando uma versão dos fatos que contradiz as provas produzidas, atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme o estabelecido nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do juiz Vinícius Rodrigues Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível de Ribeirão […]
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