O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, rejeitou o bloqueio de R$ 298.180,00 dos cofres do Estado de Alagoas para que seja feito um procedimento cirúrgico com médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. O estado comprovou, nos autos, que o médico responsável pela prescrição da cirurgia indicou como beneficiário dos honorários […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu excluir dois empresários individuais do polo passivo de uma execução trabalhista ao reconhecer que seus bens estão protegidos pela recuperação judicial do grupo econômico do qual fazem parte. A decisão unânime reformou a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia e acolheu o agravo de petição apresentado pelos […]
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca está completando dez anos no Superior Tribunal de Justiça. Nessa década, liderou a corte em decisões que se tornaram importantes precedentes, assegurando direitos de presos e revertendo condenações injustas. Antigo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Fonseca foi indicado para o STJ em maio de 2015 e […]
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A desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de uma lei estadual (Lei Estadual 13.694, de maio de 2025) que havia proibido a cobrança de valores, pelas academias, de profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para exercício profissional. A […]
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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento do Tema 1.079, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em um processo de uma empresa que fornece serviços de limpeza contra a União. A questão discutida […]
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Em Conferência Magna durante o I Encontro Nacional do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, na última quinta–feira (5/6), o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, enfatizou a missão de magistrados e magistradas na proteção do meio ambiente no Brasil, uma atuação judicial que é um imperativo constitucional e legal, salientando a importância […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso que buscava validar a cessão, ao advogado, dos créditos que um trabalhador tem a receber, por meio de precatórios, num processo movido contra uma empresa de correios. Segundo o colegiado, esse tipo de operação, conhecida como “compra de precatórios”, viola princípios éticos da advocacia. Na […]
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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira. No HC, a defesa sustentou […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o réu tem direito ao aumento de pena por uma fração específica para cada circunstância judicial negativa reconhecida pelo juiz. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik. Não houve determinação de […]
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Talvez um psiquiatra possa compreender o sofrimento e a humilhação do paciente louco quando deixa de ser o alienista e passa a ser o alienado. É esse o tema central do conto “Enfermaria n. 6”, de Anton Tchekhov (1860-1904), publicado em 1892. O autor já havia voltado de sua experiência científica na colônia penal de […]
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Nesta análise do artigo Obstrução climática estatal e corporativa norueguesa e danos ecológicos no Brasil, o foco principal é a forma e o conteúdo da pesquisa feita e não o mérito nela discutido. Este, mudanças climáticas, é importante e tem merecido análise de juristas brasileiros. Aquele, também importante, não desperta a atenção. O artigo origina-se […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) tomou uma decisão inédita, no âmbito da corte, ao condenar um banco por litigância predatória reversa — prática na qual uma parte mais poderosa utiliza o sistema judicial de forma abusiva para intimidar, silenciar ou esgotar financeiramente a outra parte, geralmente mais vulnerável. […]
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Uma companhia aérea que atua no Aeroporto Internacional de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a indenizar uma ex-empregada por despesas relacionadas à apresentação pessoal para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa. A decisão é da juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho de […]
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O IBDFAM Tocantins, sob a direção de Alessandra Muniz e Guilherme Augusto Moreira dos Santos, fará, nos dias 11 e 12 de junho, o I Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, coordenado por Melissa Telles Barufi. Serão 16 palestrantes abordando o tema da Filiação no Mundo das Famílias. Para examinar os desafios e os […]
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Por reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar à União para determinar que o Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) suspenda o movimento grevista, que afeta o movimento […]
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