A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (10/6), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de um processo administrativo disciplinar. O PAD apurou indícios de que a magistrada integrava uma organização voltada […]
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O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar […]
Depois da farra das mensalidades associativas e sindicais, alguns aposentados estão sofrendo agora com nova modalidade de desconto indevido. São débitos automáticos relativos a cobranças de serviços não contratados, que se aperfeiçoam tão logo o dinheiro cai na conta corrente do aposentado. Spacca Sem qualquer autorização, algumas sociedades de crédito, clube de benefícios e instituições financeiras […]
Luiz Antonio Donelli, sócio do Donelli, Nicolai e Zenid Advogados, será um dos debatedores do seminário “Asset-recovery issues and strategies: Latin America (Questões e Estratégias de Recuperação de Ativos: América Latina)”, organizado pelo American Bankruptcy Institute nesta quarta-feira (11/6). Esse será o primeiro de uma série de webinars do instituto com foco em insolvência, destacando […]
O Supremo Tribunal Federal vai se transformar em um palco de memórias judiciais de casos que transcenderam os tribunais e se tornaram parte da narrativa cultural do país. A partir da próxima quarta-feira (11/6), às 18h, a corte abre uma exposição inédita de processos históricos desde o Brasil Colônia, em uma parceria entre o STF […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região sediará o “Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal”, nos dias 16 e 17 de junho. O evento é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, atual corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários, que participará da palestra de […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou dois ex-integrantes do conselho deliberativo da Fundação Educacional de Duque de Caxias, do Rio de Janeiro, de responderem pessoalmente pela dívida trabalhista da instituição. Segundo o colegiado, eles não atuaram na gestão nem na aprovação de contas da organização. Em 2009, a fundação foi condenada numa […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para aumentar o valor da indenização, por danos morais, de R$ 8 mil para R$ 15 mil, que uma farmácia deve pagar a um consumidor por ter vendido a ele medicamento diferente do prescrito na receita médica […]
Devido ao quadro incontestável de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento dos direitos fundamentais dos réus, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos praticados pela força-tarefa da “lava jato” e pelo ex-juiz Sergio Moro (União) contra o ex-ministro Paulo Bernardo (PT) e o advogado Guilherme de Salles Gonçalves. […]
O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que houve omissão, já que o juízo de origem não enfrentou argumento da defesa sobre a ausência de processo de especialização do arresto de bens, conforme previsto no Código de Processo Penal. A […]
Tramitam no Supremo Tribunal Federal 12 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pendentes de julgamento, nas quais se alega omissão do Congresso na criação de leis para fazer valer normas constitucionais. Esse cenário em que os comandos não são detalhados na legislação traz prejuízos para a efetivação de políticas públicas e contribui para a […]
O Anuário da Justiça Brasil chega à sua 19ª edição em 2025 consolidado como a mais completa radiografia da cúpula do Poder Judiciário brasileiro. O lançamento da publicação será no dia 11 de junho, quarta-feira, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Com o tema de capa “Opção pelo litígio: Sociedade demanda cada vez […]
Ocorreu nos dias 21 e 22 de maio de 2025 o 3º Congresso Iberoamericano de Direito Penal Tributário, em Bogotá, Colômbia, coordenado por Juan Manuel Álvares Echague, professor de Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires, e por José Manuel Almudi Cid, professor de Direito Tributário e atual Diretor da Universidade Complutense de Madrid. A […]
O juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar a diminuição de pena de um homem condenado por homicídio. Trata-se de um dos responsáveis pela […]
Mesmo quando feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não tem força absoluta no sentido de comprovar a autoria de uma crime, uma vez que esse tipo de prova está sujeita a possíveis falhas da memória humana. Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti Cruz, do […]
