Apenas a gravidade do crime não é suficiente para embasar um decreto de prisão preventiva. Além disso, ainda que haja aparente fundamentação adequada, isso não exclui a necessidade de se verificar o cabimento de eventual substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, se a pessoa acusada for mãe de filho menor de 12 anos. Essas […]
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Nos Estados Unidos, a chegada de Donald Trump à presidência marcou uma virada surpreendente na forma como o governo lida com criptoativos. Após anos de embates regulatórios e insegurança jurídica sob a administração Biden, o novo governo adota uma postura declaradamente favorável à inovação digital. Este texto examina como decisões executivas, mudanças na SEC e […]
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Escritório da área tributária que atende várias das maiores empresas do Brasil, o Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados promove na próxima segunda-feira (16/6) o lançamento do livro Segurança jurídica, proteção da confiança e reforma tributária. A obra coletiva é coordenada pela professora Misabel Derzi e prefaciada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julga, nesta quarta-feira (11/6), o destino de um inquérito que apura se o Google faz uso abusivo de material produzido por sites de notícias. A partir do julgamento, o órgão vai arquivar o caso ou abrir um processo administrativo contra a empresa. O Cade analisa se o Google […]
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Por nos dedicarmos trabalhar temáticas afetas à 2ª Seção de Julgamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) — cuja competência é processar e julgar recursos versando sobre a aplicação da legislação relativa ao i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); ii) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em determinadas situações; iii) […]
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O livro Construção de um legado para igualdade de direitos às mulheres — em homenagem à ministra Fátima Nancy Andrighi (Thoth), coordenado por Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro e Rita Dias Nolasco, reúne textos sobre a promoção da igualdade de gênero, justiça social e defesa dos direitos humanos no Brasil contemporâneo. DivulgaçãoA obra homenageia a […]
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Não é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança para restituir valores anteriores à impetração. Da mesma forma, não cabe a restituição administrativa. Dessa forma, resta ao contribuinte apenas a opção da compensação tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
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Nesta quarta-feira (11/6), o Supremo Tribunal Federal, em Brasília, será o palco do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025, a partir das 18h. O evento contará com transmissão ao vivo pelos canais digitais da revista eletrônica Consultor Jurídico: TV ConJur e Instagram da ConJur (@consultor_juridico). A nova edição da publicação traz dados impactantes, como […]
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Outrora considerado crime, até o artigo 240 do Código Penal ser revogado pela Lei 11.106, em 2005, o adultério não gera dano moral, a menos que o cônjuge traído seja exposto a humilhação e constrangimento públicos por quem o traiu. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada de um banco pode executar individualmente uma sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão segue o entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser individualizados em ação de execução autônoma proposta pela empregada. Na ação coletiva, […]
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A utilização codificada das técnicas de cláusulas gerais é constante desde o século passado, mas exige um extremo cuidado e pode ser objeto de críticas. Uma das críticas decorre da própria indeterminação e vagueza que potencializa conflitos, uma busca por sentido que esbarra em um Judiciário que enfrenta dificuldades pelo poder-dever de atender e responder […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/6) um projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), o Projeto de Lei 1.663/2023 foi aprovado […]
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O Superior Tribunal de Justiça e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) promoverão nesta quinta-feira (12/6) o 1º Simpósio STJ — Interpol: A Interpol e a Criminalidade Contemporânea, a partir das 9h, no auditório externo do STJ, em Brasília. O acesso ao evento será restrito a magistrados e convidados especiais. O objetivo do simpósio […]
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Um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva interrompeu nesta terça-feira (10/6) o julgamento sobre o acesso a documentos que podem demonstrar o conflito de interesses na atuação do Itaú BBA na compra da KaBuM! pelo Magazine Luiza. O pedido é dos irmãos Ramos, fundadores da varejista especializada em games, que suspeitam que […]
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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública paulista a indenizar um homem que ficou paraplégico após ser atingido em tiroteio entre um policial à paisana e assaltantes dentro de um bar. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 80 mil, e também foi […]
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