O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (11/6), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e definir que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários. Até o momento, o placar está em 6 a 1 pela inconstitucionalidade do dispositivo. Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, […]
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No evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2025, na noite desta quarta-feira (11/6), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a alta na litigiosidade no Judiciário brasileiro, com o crescimento do número de casos em tramitação, apesar de também crescer o número de ações julgadas. “Nós temos uma judicialização […]
“Opção pelo litígio — Sociedade demanda cada vez mais o Judiciário” é o tema do Anuário da Justiça Brasil 2025, que está sendo lançado na noite desta quarta-feira (11/6), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em sua 19ª edição, a publicação mostra que a Suprema Corte não consegue se livrar do fardo de […]
Um pedido de vista interrompeu um julgamento sobre o Google no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta quarta-feira (11/6). O órgão analisa um inquérito administrativo que apura se a empresa faz uso indevido de material jornalístico para ganho próprio sem remunerar os produtores do conteúdo. A partir do julgamento, que ainda não tem data […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou nesta quarta-feira (11/6) o plano de ação apresentado pela União para a regulamentação da produção nacional de maconha medicinal, com prazo até 30 de setembro deste ano. Essa decisão representa uma dilação da data limite para a regulamentação. Inicialmente, ela deveria ter sido concluída até 19 […]
A Advocacia-Geral da União abriu processo seletivo nacional para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado em nível médio e superior (em diversas áreas) na instituição. As inscrições podem ser feitas até as 12h do próximo dia 24, no site do Centro de Integração Empresa-Escola. Os estagiários cumprirão, a critério da AGU, 20 ou […]
Com voto do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (11/6), o julgamento conjunto de dois recursos sobre a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e as possibilidades de remoção de material ofensivo. O debate trata das regras do Marco Civil da Internet. Dino foi o quinto a […]
A cobrança decorrente da ocupação de bens públicos só é legítima quando a propriedade da União está regularizada junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI), sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé. Esse foi o entendimento da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que […]
O Brasil continua ocupando posições alarmantes em rankings globais de violência contra a mulher. Apesar dos importantes avanços legislativos dos últimos anos, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, a violência de gênero persiste como um grave problema social. Neste contexto, três novas leis sancionadas em abril de 2025 representam significativos […]
A FGV Arte e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) lançarão, na próxima segunda-feira (16/6), o livro Brasília, a arte da democracia. DivulgaçãoA publicação, organizada por Paulo Herkenhoff, é uma homenagem à capital federal e aos personagens centrais da construção da cidade, como a escritora Vera Brant, o educador Darcy Ribeiro, o […]
A Polícia Militar de São Paulo anunciou, nesta terça-feira (10/06), uma parceria com o Google para combater roubos e furtos de celulares. Uma ferramenta desenvolvida com a empresa vai permitir que policiais bloqueiem remotamente celulares durante o atendimento de ocorrências. O bloqueio deve ser pedido pela vítima. A nova funcionalidade será incorporada aos Terminais Portáteis […]
O que garante ao cidadão o acesso à ordem jurídica justa é a manutenção de um quadro de magistrados qualificado, com dedicação exclusiva e protegido por garantias normativas de independência. A partir da Constituição, veem-se presentes as ferramentas da irredutibilidade salarial, da inamovibilidade e da vitaliciedade. No plano da Lei Orgânica da Magistratura, dentre outras, […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de a guarda municipal prender quem esteja em flagrante delito, com respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal. A norma indica que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que […]
*Uma homenagem ao Dia de Portugal e ao da Imigração Portuguesa no Brasil Divulgação Dizem que os portugueses chegaram ao Brasil em 1500, mas talvez seja mais verdadeiro dizer que nunca mais saíram. Mais de 700 mil portugueses [1] continuam a viver no Brasil, mas mesmo os que já fizeram o caminho de volta ficaram […]
Os últimos tempos têm sido marcados por constantes debates acerca de legalidade, em matéria tributária, razão pela qual retomamos tema básico já consagrado em nosso sistema jurídico e um de seus fundamentos. Tanto congressos acadêmicos quanto grupos de estudos mostram-se preocupados com ele e têm se reunido para examiná-lo sob diversos aspectos, desde as ditas […]
