A forma como a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro convocou juízes substitutos para o julgamento estendido de um processo bilionário envolvendo a Petrobras pode levar à anulação do acórdão e ao rejulgamento da causa. O tema está em discussão na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um hospital contra a reintegração de uma enfermeira demitida por justa causa por acumulação de cargos públicos. Segundo o colegiado, a trabalhadora comprovou que o teto remuneratório foi observado e que os horários eram compatíveis, o que valida a […]
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A alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que aderiram ao Simples Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante, sob o rito dos recursos repetitivos, avalizando as restrições legais impostas […]
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A alteração do índice de correção monetária discutido e aprovado em plano de recuperação judicial só pode ser feita mediante assembleia geral de credores. Não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nessa questão negocial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de três empresas de um […]
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O advogado e professor José Rogério Cruz e Tucci lança, em 25 de junho, o livro Filosofia do Processo Civil (Editora Direito Contemporâneo) na Associação dos Advogados de São Paulo, na capital paulista. Ele é sócio do Tucci Advogados Associados, ex-presidente da Aasp, professor titular sênior da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia […]
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Nesta sexta-feira (13/6), será promovido em São Paulo, das 14h às 18h, o seminário “Desafios da Segurança Pública”. O evento é organizado pela Universidade Santo Amaro (Unisa) e reunirá autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para promover reflexões e debates sobre os principais desafios da segurança pública no Brasil. A abertura do evento ficará […]
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O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido um estado de violação massiva de direitos fundamentais no Instituto Nacional do Seguro Social. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, o partido sustenta que há um cenário de fraudes sistemáticas […]
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Com o tema “Opção pelo litígio — Sociedade demanda cada vez mais o Judiciário”, o Anuário da Justiça Brasil 2025 foi lançado na noite desta quarta-feira (11/6), em Brasília. A 19ª edição da publicação traz dados impactantes, como o recorde de 39 milhões de ações judiciais movidas pelos brasileiros apenas em 2024, reflexo da crescente […]
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A contribuição ao PIS e à Cofins não incide sobre as receitas da prestação de serviço e da venda de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema. O julgamento, por unanimidade de […]
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O governo de São Paulo vai auxiliar o estado do Amazonas com perícias judiciais de DNA. A parceria foi firmada nesta quarta-feira (11/06) entre os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Wilson Lima (União Brasil), no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Eles assinaram um convênio com o Instituto de Medicina Social de São […]
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A administração pública brasileira apresenta-se como um complexo de organizações. Mesmo a administração direta assemelha-se à mítica Hidra de Lerna: múltiplas cabeças autônomas, com funções e propósitos específicos, articuladas em uma estrutura unitária que desafia, além da hierarquia tradicional, o desenvolvimento de relações de coordenação adequadas à multiplicidade e sofisticação das questões atuais. [1] Articular […]
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O oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante, de forma unânime, em julgamento sob o rito dos recursos […]
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*Por João Céu e Silva, do jornal português Diário de Notícias A tabela francesa de vendas de livros não é tão ridícula como a portuguesa na maior parte das semanas porque os franceses são grandes leitores, daí que o primeiro lugar do seu top esteja dominado pelo mais recente ensaio de Giuliano da Empoli, A Hora dos […]
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Apenas o testemunho de “ouvir dizer” não pode fundamentar a pronúncia do réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o STJ Otávio de Almeida Toledo para anular decisão transitada em julgado que havia condenado um homem à pena de 18 anos de prisão por homicídio […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de trens a indenizar uma metroviária que teve seus dados divulgados na intranet da empresa como integrante da lista de empregados que têm ação trabalhista contra a empresa. A decisão segue o entendimento de que essa conduta afronta a privacidade e a segurança dos […]
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