Em petição enviada à Suprema Corte dos Estados Unidos, advogados do governo de Donald Trump apresentaram uma nova interpretação da lei federal que regulamenta a Convenção Contra a Tortura. É um entendimento específico sobre o processo judicial de deportação de imigrantes, que permitiria aos EUA extraditá-los para países em que poderiam ser torturados. A lei […]
O post Trump tenta, na Suprema Corte, neutralizar Convenção Contra a Tortura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal de quem é acusado de crime são obrigatórias, sob pena de nulidade da prova. Além disso, quando as regras são descumpridas, o reconhecimento não pode basear condenação nem decisões menos gravosas. Essa orientação, já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de […]
O post STJ torna vinculante a posição sobre nulidade do reconhecimento pessoal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.886/24, de Mirassol, que determina a implantação de código QR em placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica pela população, que poderá acessar dados relativos às obras realizadas. A decisão foi unânime. A ação direta […]
O post TJ-SP valida lei que determinou código QR em obras para fiscalização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os crimes de autoria desconhecida, como homicídios múltiplos, delitos sexuais e crimes em série, impõem desafios significativos à atuação das polícias judiciárias no Brasil. Pela ausência de motivação evidente ou de vínculo claro entre autor e vítima, tais casos exigem métodos investigativos que superem a abordagem empírica tradicional. Nesse contexto, técnicas indutivas baseadas na análise […]
O post Institucionalização do perfilamento criminal pela Polícia Civil de São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a indenizar uma consumidora que teve a linha telefônica bloqueada seis vezes. A autora diz no processo que o celular ficou inoperante, pela primeira vez, em 11 de novembro […]
O post Empresa indenizará consumidora por bloqueios em linha telefônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Situando o impacto tecnológico no processo penal: Se você não estava isolado do mundo nos últimos dez anos (num retiro ou isolado da civilização), então deve ter percebido, ainda que sem entender muito bem (assim como eu) a dimensão, nem o impacto, a “transformação digital” do mundo e, por consequência, no Direito, com a inclusão […]
O post Desafios do impacto tecnológico no processo penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A legalidade do reajuste dos preços de um plano de saúde depende da apresentação dos documentos que embasaram os cálculos. Dessa forma, omitir a comprovação dos critérios alegados configura abuso. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que determinou que um contrato de […]
O post Reajuste de plano é abusivo se operadora não comprovar critérios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem pela frente 16 temas de recursos repetitivos tributários para fixação de teses vinculantes e outras nove controvérsias aguardando afetação. Quando (e se) forem resolvidos, eles vão se juntar aos outros 223 repetitivos tributários já […]
O post STJ precisa resolver 16 temas de repetitivos e nove controvérsias tributárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Mesmo na condição de professor titular sênior, continuo desempenhando várias tarefas institucionais na minha Alma Mater e, inclusive, acompanhando de perto com grande entusiasmo as múltiplas atividades acadêmicas. Spacca E, assim, nos dias 9 a 11 de junho passados, estive presente em alguns momentos do importante concurso público para professor titular do Departamento de Direito […]
O post Superlativa conquista na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas que vivenciamos hoje no Antropoceno representa um grande desafio, não só, mas aqui em especial, para a teoria e a práxis do Direito Constitucional e dos direitos fundamentais, inclusive a ponto de se falar de um novo (sub)ramo disciplinar, o assim designado Direito […]
O post Constituição, mudanças climáticas e dever estatal de descarbonização da economia e da matriz energética apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir outras medidas de combate à violência no trabalho, como o assédio sexual e moral, os quais vêm se alastrando de forma preocupante no mundo do trabalho nos últimos anos. O assédio sexual e o assédio […]
O post Combate ao assédio moral e sexual como novas atribuições das Cipas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Publicar trecho de áudio editado e sem contexto, para dar a impressão contrária àquilo que foi dito, não se enquadra no exercício regular da liberdade de expressão ou da crítica jornalística, mas na divulgação de informação falsa, com potencial lesivo à imagem de empresa de comunicação. Esse foi o entendimento da juíza Marina San Juan […]
O post Juíza condena Sleeping Giants a indenizar Jovem Pan por distorcer áudio em post apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores recebidos tenham sido usados em benefício da entidade familiar. E a comprovação do uso desses valores, de modo a afastar a impenhorabilidade, cabe aos devedores se eles forem os […]
O post STJ estabelece tese sobre penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No último mês de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime nos recursos especiais nº 2.091.441 e nº 2.110.361, reforçando o entendimento de que os créditos oriundos de atos cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que “o ato de […]
O post Recuperação extrajudicial: possível solução ao produtor rural com dívidas nos atos cooperados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União, acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão de processos e decisões judiciais que tratem da responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos nas aposentadorias feitos por associações sindicais. O pedido chegou […]
O post Governo aciona STF contra decisões que responsabilizam a União por fraude no INSS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
