A União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) prestou uma homenagem ao Dr. Curt Trennepohl, um dos pioneiros da advocacia ambiental no país. Esse foi um dos pontos altos do Seminário Regional da instituição, que ocorreu nos dias 4 e 5 deste mês, em Belo Horizonte, com o apoio do Centro Universitário Dom Helder. Estiveram lá […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição […]
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Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibir a importação e o comércio de cigarros com aditivo. O caso agora está em vista coletiva. O julgamento foi retomado no Plenário virtual nesta sexta-feira (13/6) e paralisado […]
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A Aliança Nacional LGBTI+ apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que aponta a ausência de lei para garantir a gratuidade para o procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans que não tenham condições financeiras para arcar com esses custos. De acordo com a entidade, até 2018, o procedimento era exclusivamente […]
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A força-tarefa criada para auxiliar os gabinetes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicados às causas criminais, alcançou neste mês a marca de atuação em 50 mil decisões e levou a uma redução de acervo de 40,8%. Os dados foram apresentados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, nesta sexta-feira (13/6). Ele comemorou […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício da Justiça gratuita a um empregador doméstico de São Paulo que teve seu recurso rejeitado nas instâncias inferiores por falta do recolhimento do depósito recursal. Para o colegiado, como não se trata de pessoa jurídica, basta a declaração de pobreza em documento assinado pelo […]
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O presente artigo tem por objeto realizar uma análise crítica do entendimento recentemente firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [1], no sentido de que “a leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao […]
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A perda de mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública estão condicionadas à existência de condenação definitiva. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para devolver o mandato a Rubens Carlos Souto de Barros, prefeito de Taquarivaí, no interior de São Paulo. […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de norma que impedia o Distrito Federal de criar ou ampliar benefícios fiscais no último ano de cada legislatura. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do DF. Dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal determinava que […]
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A escalada da violência entre Israel e Irã, com ataques mútuos nesta sexta-feira (13/6), provocou uma reunião de emergência do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, na qual se evidenciou uma divisão de potências: de um lado, os Estados Unidos; do outro, a China e a Rússia, conforme informou o portal UOL. Os […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa médica e de outra empresa do setor de saúde do mesmo grupo econômico contra a decisão que as condenou a indenizar uma auxiliar de laboratório de Aracaju. Ela era transportada entre as clínicas e o hospital em uma ambulância deteriorada e […]
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A parte legítima para a execução é aquela que tem a titularidade atual do crédito, ainda que ele tenha sido cedido a terceiro e o devedor não tenha sido notificado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou extinto sem resolução do mérito uma execução de sentença relativa a diferenças […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o goleiro Roberto Volpato tem o direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou pela Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas (SP). A parcela foi deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar de os direitos trabalhistas dos atletas profissionais […]
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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta sexta-feira (13/6) a aprovação da PEC que coloca na Constituição o Sistema Único da Segurança Pública, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Lewandowski participou nesta sexta do seminário “Desafios da Segurança Pública”, organizado pela Universidade Santo Amaro (Unisa). O evento reuniu autoridades, especialistas […]
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A partir da próxima segunda-feira (16/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo inicia um projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial (11) 4802-9448. Neste primeiro momento, o serviço será utilizado na Vara Central da Violência Doméstica da Capital, nas Varas da Família da Lapa (por meio da Unidade de Processamento […]
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