A fuga da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) do país, após sua condenação criminal no Supremo Tribunal Federal, não basta para autorizar o bloqueio de bens de modo a garantir o pagamento de indenização em outro processo. A conclusão é do juiz Juliano da Costa Stumpf, da 2ª Vara Cível de Porto Alegre. Ele […]
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Introdução Segundo o princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua conduta anterior interpretada objetivamente (STJ — AgInt no AREsp n. 1.490.113/RS, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 17/3/2025, DJe de 25/3/2025). É possível imaginar o quanto esse princípio […]
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O Direito Penal sempre atraiu a atenção dos estudiosos por afetar a liberdade das pessoas. Forjado durante séculos, consagrava princípios estudados e discutidos nos seus mínimos detalhes. Obras de elevado nível científico discutiam os diversos aspectos da matéria, suscitando profundas discussões nos tribunais. Muitos foram os grandes doutrinadores, bastando citar Anibal Bruno, o mestre do […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora de uma empresa contratada na modalidade intermitente. Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório. Nesse tipo de vínculo contratual, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar na quarta-feira (11/6) se as vítimas da tragédia resultante do rompimento da barragem de Brumadinho (MG) têm legitimidade para executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Vale com a Defensoria Pública de Minas Gerais. O julgamento foi iniciado com o voto […]
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A conduta omissa ou negligente do pai que, diante dos abusos praticados pela ex-companheira contra a filha, nada faz, nem demonstra interesse, mostra sua inadequação para a função parental e autoriza a perda do poder familiar. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para decretar a […]
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O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e a justiça administrativa. As normas são frequentemente aplicadas sem a devida distinção entre condutas com efetivo potencial lesivo e situações meramente formais ou cadastrais. Há, […]
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A autora de A Niilista, Sofia Kovaliêvskaia (1850-1891), é uma figura encantadora. Estudou matemática (e notabilizou-se nessa área), foi da Academia de Ciências da Rússia, lecionou na Universidade de Estocolmo. Viveu dividida entre a matemática e a literatura, talvez do mesmo modo que Tchekhov viveu dividido entre a medicina e a literatura. Representa a transição […]
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Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo a efetividade do princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento do juiz Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira […]
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Na atual quadra da história, o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma série de desafios e tensões, como instituição em si, desde o 8 de janeiro de 2023, ocasião em que sofreu “teste de resistência institucional” quando, junto com o prédio do Palácio do Planalto e o Congresso, foi invadido e depredado, sintomas de instabilidade democrática […]
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Por entender que o reiterado fatiamento de provas no curso da investigação criminal prejudicou o amplo direito de defesa, o juiz Heber Gualberto Mendonça, da 2ª Vara Criminal de Birigui (SP), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de estelionato, extorsão, organização criminosa e lavagem de capitais. A denúncia contra o réu tem origem […]
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Para o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, as ações de busca e apreensão por policiais só podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da condição de dia ou noite do momento. Essa foi a interpretação oferecida por ele à 3ª Seção do STJ, que começou a resolver […]
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A prerrogativa da administração pública de rescindir unilateralmente um contrato não a desobriga do dever de garantir o contraditório e a ampla defesa para que a empresa contratada se manifeste sobre o rompimento do vínculo, além de apresentar razões de interesse público. Esse foi o entendimento do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (13/6), que a cobrança de dívidas de empresas estatais prestadoras de serviços públicos (que prestam serviços essenciais à população) deve ser feita por meio de precatórios, desde que elas não estejam em concorrência com empresas privadas, não exerçam atividade com fins econômicos […]
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