O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (16/6), para derrubar a norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras dentro de um raio de 500 metros. O fim do julgamento virtual está previsto para o próximo dia 24/6. O colegiado já tem seis votos para não manter a decisão do […]
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A doutrina jurídica aponta a existência de um princípio conhecido por proteção da confiança legítima, que consiste no resguardo das relações de fidúcia que existem entre pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. É correlato com o da boa-fé, embora com ele não se confunda. Múltiplas fontes indicam diversas origens para tal princípio [1], sendo […]
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Um parecer encomendado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RS) e assinado pelo criminalista José Carlos Porciuncula opina por uma restrição do alcance dos crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o parecerista, a ocorrência de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito e de golpe de estado […]
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Uma companhia aérea terá que indenizar uma passageira que perdeu a própria festa de aniversário em razão de atraso no voo. Ao manter o valor da indenização por danos morais, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal observou que a autora foi privada de estar junto com familiares e amigos “em um […]
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O STF (Supremo Tribunal Federal), no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), tratou de questões centrais envolvendo a licitude de certas formas alternativas de contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços. Ainda que o julgamento tenha origem em contrato de franquia, o STF reconheceu o caráter geral da discussão, com aplicação […]
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Ao falar em “uso da força” para manter eventual indulto concedido ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de vitória da direita nas eleições de 2026, o “golpismo” advoga “explicitamente” pela família Bolsonaro. A avaliação é do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. “O golpismo, agora, é advogado explicitamente, sem qualquer pudor, […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (16/6), dos autos do julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. Com isso, a […]
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Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Isso significa ter o registro cassado e, portanto, perder o direito de exercer a advocacia. A decisão foi tomada durante […]
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A confissão informal feita no momento da prisão e não confirmada em juízo deve reduzir a pena do réu se foi utilizada como fundamento para a condenação pelo juiz. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem condenado por tráfico de drogas para reduzir […]
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Neste artigo, pretende-se investigar se os impactos da Lei 14.973/2024, que alterou o regime tributário aplicável à folha de pagamento nas contratações públicas, acarretam o dever de reequilíbrio econômico-financeiro dos referidos ajustes. Inicialmente, é preciso destacar que a mutabilidade contratual é uma característica marcante dos contratos administrativos que decorre da necessidade de adaptação das cláusulas […]
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O escritório Décio Freire Advogados contratou Rafael Vianna para chefiar seu departamento Ambiental e Marítimo. Ele é doutor em Responsabilidade Civil Ambiental pela Univesité Paris 1 Pantheon-Sorbonne, pós-doutor em Direito dos Oceanos pela Université de Nantes e mestre em Direito Marítimo pela Univesité Aix-Marseille III. Vianna reforça a equipe Décio Freire, que atua em todo […]
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A pronúncia do acusado está condicionada a existência de prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. Diante disso, mero depoimento de “ouvi dizer” não é capaz de justificar a decisão de pronúncia do réu. Esse foi o entendimento da […]
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No último domingo, a prova de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado gerou questionamento nas redes sociais por supostas exigências que não estariam de acordo com o edital. A Fundação Getulio Vargas, banca examinadora do certame, cobrou dos candidatos a elaboração de uma peça de exceção de pré-executividade (instrumento […]
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Há falha de segurança atribuível à operadora quando o vazamento de dados não decorre de um ataque externo, sendo atribuível ao próprio funcionamento da plataforma de rede social, que poderia perfeitamente ser antevista e evitada. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou […]
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A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, inaugurada pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), não retroage para sentenças anteriores à norma. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por […]
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