A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um homem indenizasse sua vizinha devido ao excesso de uso do fogão à lenha. Ele agravou problemas respiratórios da mulher, causados pela fumaça e fuligem. O réu deverá demolir o fogão a lenha e a chaminé no prazo de 30 dias, sob […]
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de seis meses a três anos e multa, subirá para dois a cinco anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de oito a […]
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É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado cometido contra bem público, dada a transcendência do bem jurídico e a reprovabilidade da conduta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado a 11 meses de detenção por dano qualificado contra […]
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O escritório Loeser e Hadad Advogados promoverá, no dia 26 de junho, das 10h às 11h, webinar gratuito sobre os aspectos comportamentais nas relações de trabalho, com foco nos novos desafios e tendências do mundo corporativo. O evento será ministrado pelo especialista Wellington Ferreira, associado responsável pela área trabalhista do escritório, que trará insights sobre […]
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A iniciativa do aditamento de uma denúncia deve ser exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao juiz invocar o acusador, sob pena de completa subversão da lógica processual e da imparcialidade. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para dar provimento a Habeas Corpus em que a defesa […]
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Em petição ao Supremo Tribunal Federal, a Novonor (novo nome da Odebrecht) pediu para determinar ao governo brasileiro que requeira ao Peru a devolução de todos os elementos de prova constantes do acordo de leniência compartilhados internacionalmente. Tratam-se das provas obtidas por meio dos sistemas Drousys e My Web Day B, consideradas imprestáveis por decisão […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (17/6) um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid. Na mesma decisão, porém, o ministro aceitou outros pedidos de réus da ação penal contra o núcleo 1 da tentativa de golpe, que foram […]
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Por falta de prova de materialidade, em consequência da ausência de laudo pericial de constatação provisória de droga, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um caminhoneiro acusado de tráfico. Agentes da Polícia Rodoviária Federal o prenderam com 705 comprimidos que supostamente seriam de anfetamina, […]
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O fato de um devedor ter quitado uma parte substancial da dívida e de as parcelas restantes estarem prescritas não autoriza a transferência da propriedade de um imóvel por meio da ação de adjudicação compulsória. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um casal […]
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As polícias civis estão acionando mais o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em busca de informações financeiras (como a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira, por exemplo) para apoiar investigações criminais. Em 2024, foram registrados 13.667 pedidos, número 114% maior que os 6.375 feitos em 2021. As informações foram publicadas pela Folha de […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (13/6), o julgamento que visa definir se um estado pode escolher, por meio de lei, para quem vai a vaga ímpar criada para o Quinto Constitucional em um tribunal. O caso, que trata do Tribunal de Justiça do Piauí, foi retomado com voto-vista do ministro Luís Roberto […]
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O delito de cárcere privado pode ser constatado mesmo se envolver criança ou adolescente que não tem consciência do que é a privação da liberdade e nem da gravidade da situação. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da Vara Única de Urupês […]
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A Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Já a Súmula 7 da mesma corte determina que o simples pedido de reexame de prova não justifica a interposição de recurso. Esses foram os fundamentos usados pela 3ª Turma do STJ para, por unanimidade, […]
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Membro da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes elogiou o trabalho desempenhado pelos juízes auxiliares convocados para ajudar os ministros da corte no julgamento de processos penais. Segundo o ministro, os números apresentados pelos juízes atestam o sucesso da iniciativa, que foi instituída em outubro do ano passado. “Nessa data, […]
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O regime de Ex-tarifário instituído pela Lei nº 3.244/1957 é um importante mecanismo de política comercial que permite a isenção ou redução do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), bem como suas partes, peças e componentes, quando não há produção nacional equivalente, ou esta é insuficiente […]
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