O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada, após a dispensa, em propagandas de vendas e vídeos explicativos sobre o funcionamento dos produtos comercializados. A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do […]
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Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso no qual uma empresa pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. Na ação, o Ministério Público Federal questiona a legalidade […]
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Por ter natureza remuneratória e definitiva, o abono de permanência do servidor público integra a base de incidência das verbas calculadas sobre sua remuneração, como o adicional de férias e gratificação natalina. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, julgado sob o rito dos […]
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O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a remoção de vídeos produzidos com inteligência artificial que manipulam a imagem e emulam a voz do médico Dráuzio Varella para vender produtos falsos e cursos. A decisão atendeu ao pedido de tutela de urgência impetrado pelos […]
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Por unanimidade, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e declarou a Justiça do Trabalho competente para analisar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho para que plataforma de streaming se abstenha de admitir ou tolerar o trabalho infantil artístico, salvo se creditado mediante alvará expedido […]
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Aplicação de métodos estatísticos e matemáticos na análise de dados jurídicos, a jurimetria pode aumentar a eficiência das decisões judiciais e melhorar o sistema de Justiça Criminal como um todo, segundo o advogado criminalista e pesquisador David Metzker. “É importante que as concessões, as decisões proferidas e as políticas criminais sejam embasadas em dados. Temos […]
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A suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de um agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do […]
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Trinta e seis anos se passaram desde a instalação do Superior Tribunal de Justiça, sendo […]
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O tema da independência das instâncias civil, criminal e administrativa, desde há tempos, desperta a atenção dos estudiosos do Direito. A questão retorna aos palcos da discussão jurídica no Brasil à medida em que se espraiam instrumentos do Direito Administrativo Sancionador, como a improbidade administrativa, revelando a necessidade de se revisitar as bases dogmáticas de […]
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Nesse Zeitgeist (espírito do tempo), em que a inteligência artificial substitui dia a dia a atividade humana, algumas coisas especialmente chamam a atenção. Como já falei, a IA, além de provocar o brain rot já tão falado desde que virou verbete no dicionário Oxford em 2024, também acarreta um déficit cognitivo proveniente de um atalho […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se os órgãos de investigação podem requisitar relatório de inteligência financeira (RIF) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. O STF reconheceu a repercussão geral do tema, em julgamento encerrado em 7 de junho. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso. […]
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“Se as pessoas começarem a acreditar que a IA dominará e gerenciará o mundo, elas podem parar de pensar criticamente.” Luciano Floridi [1] É cada vez mais evidente que, para compreender e regular uma tecnologia de informação e comunicação, é imprescindível entender os incentivos que ela oferece. Tecnologias não são neutras: moldam comportamentos, criam expectativas […]
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A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de serventias instaladas em municípios com baixo índice populacional, não pode servir de fundamento para remoção de titular de cartório sem o devido concurso público de provas e títulos. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho […]
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, prestigiou nesta terça-feira (17/6) a celebração do 55º aniversário do 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano — Coronel PM Luiz Nakaharada (4º BPM/M). Na ocasião, foram inaugurados retratos de ex-comandantes do batalhão, entre eles do atual chefe da Assessoria Policial Militar […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu o delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini das acusações de prevaricação e abuso de autoridade por unanimidade. O delegado havia sido denunciado pelo próprio MP por ter supostamente iniciado investigação sem justa causa e autorização judicial contra o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e […]
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