O réu terá direito ao atenuante da confissão espontânea desde que tenha confirmado sua autoria do crime perante a autoridade, e ainda que isso não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer o direito de […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu o delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini das acusações de prevaricação e abuso de autoridade por unanimidade. O delegado havia sido denunciado pelo próprio MPF por ter iniciado investigação sem justa causa e autorização judicial contra o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ex-ministro da […]
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Há pontos sobre quais não pariam contestações e, nada obstante a obviedade sobre qualquer convencimento, inicia-se o presente texto com francas aclamações às políticas públicas encorpadas em normas legais, modelagem amplamente encontrada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Spacca Sendo o Poder Público um fiel indutor da concretização do princípio da igualdade material, caracterizar-se-ia […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que tem como atividade principal a fabricação de desinfetantes domissanitários, de Embu das Artes (SP), a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por submeter indevidamente à arbitragem as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados. O colegiado considerou a […]
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Spacca A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8 de 2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) à Mesa da Câmara dos Deputados em 25/02/2025, objetiva a alteração do inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que prevê 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho. A referida jornada exige a prestação de serviços […]
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Apesar dos esforços feitos pelo Poder Judiciário para reduzir a sobrecarga processual, o número de ações ainda cresce de forma impressionante, algo que só pode ser contido por meio da autocomposição e do respeito às teses vinculantes. Quem diz isso é o advogado Décio Freire, fundador do escritório DFA. Ele falou sobre o assunto em […]
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Dentre os diversos tipos de violência, a Lei de Violência Doméstica especifica no inciso IV do artigo 7º: “violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades“. Nesse […]
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As restrições legais para ingresso no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), validadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, geram um problema concorrencial devido à forma como foram criadas. A opinião é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento da 1ª Seção do STJ, na semana passada. […]
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Nas demandas com pedido ao poder público por fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo método da equidade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos na última quarta-feira (12/6). Segundo […]
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O juízo que decretou penhora no rosto dos autos — bloqueio judicial de valores que a parte devedora tem a receber em outro processo — não tem competência para apreciar questões processuais relativas ao crédito embargado. Esse foi o entendimento do juiz Angel Tomas Castroviejo, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São […]
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O cenário tributário nacional, em especial no que tange à tributação do setor de serviços, tem sido palco de acalorados debates, gerando notável insegurança jurídica aos contribuintes. Nesse diapasão, a suposta consolidação de um entendimento restritivo pelo Superior Tribunal de Justiça, e sua célere adoção pelos tribunais estaduais, acerca da base de cálculo do ISS […]
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A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empreiteira que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que fixou, no Tema Repetitivo nº 6, que o dono da obra […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir na última terça-feira (17/6) se a existência de denúncia anônima com informações específicas do suspeito é suficiente para justificar a revista pessoal por policiais. O julgamento já tem divergência e foi interrompido por pedido de vista do ministro Antonio Saldanha Palheiro. No caso concreto, […]
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Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Porém, uma médica e uma música nessa situação precisaram impetrar mandados de segurança para serem nomeadas, respectivamente, pelas prefeituras de […]
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Não é possível excluir sócios de holding familiar (estrutura empresarial criada para gerenciar e proteger patrimônio de determinada família) sem que sejam observadas as normas legais que disciplinam a alteração do quadro societário e a formalização dos atos. Esse foi o entendimento do juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal do […]
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