A Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos consagra o direito à proteção contra buscas e apreensões arbitrárias, estabelecendo parâmetros para a atuação das autoridades estatais. Ela disciplina: “O direito do povo de estar seguro em suas pessoas, casas, papéis e efeitos, contra buscas e apreensões não razoáveis, não será violado, e nenhum mandado será […]
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Uma vendedora de uma empresa do ramo alimentício deverá receber R$ 20 mil de indenização por ter sido dispensada dois meses depois de retornar de licença médica para tratar depressão. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho levou em conta a frequente associação de estigma social aos transtornos mentais, inclusive o depressivo, o que […]
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para afastar maus antecedentes de uma mulher condenada por tráfico de drogas em 2006. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustenta que o tribunal de origem impôs constrangimento ilegal à ré. Segundo […]
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Há registros de exigência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social de empresas que, posteriormente, alocaram tais ativos ao pool hoteleiro, mediante participação, como sócias ocultas, em sociedade em conta de participação (SCP) constituídas para a exploração da atividade hoteleira. Freepik A incorporação de bens ao capital social é imune ao ITBI, mas o […]
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O apelo a tributos regulatórios como fonte de receita é um marcador inelutável de uma política fiscal que tem no improviso um verdadeiro programa de ação, disposta a agravar o custo do crédito sem maiores acanhamentos para que o colapso às portas dos próximos exercícios fiscais pareça cada vez menos iminente. Reprodução O mal estar […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa brasileira do setor alimentício, e manteve a obrigação de indenizar um motorista que tinha de pernoitar na cabine do caminhão, junto com as mercadorias. Para o colegiado, os fatos registrados no processo demonstram ofensa à dignidade do trabalhador. Na função de auxiliar […]
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A juíza Paola Barbosa de Melo, substituta da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG), deu provimento a pedido de medida cautelar para bloquear os ativos financeiros de um sócio oculto de uma empresa no bojo de execução trabalhista. Ao decidir, a julgadora apontou a conduta da empresa que demonstrou resistência injustificada em pagar […]
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Uma pesquisa publicada pelo site Cybernews apontou para o vazamento de até 16 bilhões de senhas de login. As informações, segundo o estudo, foram roubadas recentemente, ou seja, não se trata de um apanhado de dados de acesso roubados ao longo dos anos. O site faz o alerta de que as informações foram coletadas em […]
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A filial brasileira do Google informou na quarta-feira (18/6), em petição ao Supremo Tribunal, que não é possível informar quem foi o responsável por inserir na internet a “minuta do golpe”. Moraes requereu informações ao Google a pedido da defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e um dos réus da ação penal sobre o […]
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A American Bar Association (ABA) processou o governo Trump em um tribunal federal em Washington, D.C., com o objetivo de estancar a “política de intimidação de escritórios de advocacia” — e contra a própria ABA, instituição que congrega membros de toda a comunidade jurídica dos EUA. Como “política de intimidação” a ABA se refere à […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação que determina os parâmetros para identificação e condução dos processos estruturais nos tribunais do país. “Há uma novidade no cenário jurídico brasileiro, que são os processos estruturais, aqueles que já não se destinam apenas à produção de uma sentença encerrando a atuação do Poder Judiciário”, definiu o presidente […]
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A reforma tributária tem figurado entre os temas mais debatidos nos últimos três anos. Com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o sistema tributário nacional, a proposta traz mudanças significativas para diversos setores da economia, entre eles o setor financeiro. Freepik A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) representa […]
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Por não concordar com a decretação da prisão preventiva de um homem autuado em flagrante por tráfico, alegando a possibilidade de a droga encontrada na casa dele se destinar ao próprio consumo, o Ministério Público de Minas Gerais impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça daquele estado e no Superior Tribunal de Justiça. Ambos foram […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de divergência que visavam resolver se há nulidade no voto do ministro que viu a sustentação oral no julgamento virtual, mas perdeu as manifestações depois de o caso ser reiniciado presencialmente. A conclusão do relator dos embargos, ministro Humberto Martins, foi de que […]
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Na próxima segunda-feira (23), às 17 horas, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, será agraciado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com o “Colar do Mérito Judiciário”. A sessão solene, no Salão Nobre “Ministro Manoel da Costa Manso”, no Palácio da Justiça, contará com a presença dos representantes dos […]
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