Freepik Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025 [1], que amplia a política de cotas raciais para concursos públicos federais, revogando a Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. [2] Convém destacar que, além do aumento do percentual de 20% para 30%, o benefício […]
O post Responsabilização administrativa e judicial por violação da Lei Racial de Concursos Públicos Federais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública do Guarujá que condenou o município a indenizar mãe e filho que tiveram a casa e bens destruídos após deslizamento de terra. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, por danos materiais, que deverão […]
O post Município terá de indenizar família que perdeu a casa em deslizamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Raphael Pires Pardinho nasceu em Lisboa, Portugal, por volta de 1672, tendo se formado em Direito na Universidade de Coimbra, em 1702. Nomeado Juiz de Fora e Juiz do Crime em 1705, exerceu tais funções até 1715. Spacca Em 1717 foi nomeado Ouvidor-Geral da Capitania de São Paulo. Dois anos após assumir, rumou ao lado […]
O post O Ouvidor Pardinho e a importância do legado deixado pelos juízes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A crescente adoção de sistemas baseados IA na sociedade tem provocado inquietações jurídicas nas esferas pública e privada, suscitando discussões envolvendo direitos autorais, propriedade intelectual, relações de trabalho, privacidade, proteção de dados, direito público e outros direitos fundamentais que costumam ser trazidos para discussão quando emerge o tema vis-à-vis a governança no uso da tecnologia. […]
O post Desafios para a regulação do uso da IA no setor público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Assistir a uma peça teatral é experiência diferente da leitura da peça. Óbvio. No primeiro caso temos teatro, de verdade, no segundo caso temos literatura, também de verdade, dependendo da qualidade do texto. São experiências culturais muito diferentes. A leitura é desprovida de elementos cênicos e de entonações que somente a representação dramática pode suprir. […]
O post ‘A Gaivota’, de Anton Tchekhov apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Leme (SP) que condenou concessionária de energia a indenizar homem que teve a mão amputada após descarga elétrica. A reparação foi fixada em R$ 100 mil por danos morais, R$ 150 mil por danos estéticos […]
O post Homem que teve mão amputada após descarga elétrica será indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No tema do licenciamento ambiental, um ponto que tem despertado discussões e enfrentado críticas há décadas refere-se à demora excessiva para a concessão das licenças. Este fato, por vezes, é atribuído a um suposto excesso de regulação, que prolonga o intervalo entre o pedido e a efetiva avaliação dos riscos e impactos ambientais associados ao […]
O post Licenciamento: urgência de empreendedores como agentes de transformação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A Prefeitura ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade […]
O post TJ-SP valida lei que exige antecedentes para trabalho em instituição infantil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A recontratação de empregados é um fenômeno natural em tempos de reestruturações empresariais, mas que, se não for conduzido com cautela, pode se transformar em uma armadilha jurídica para o empregador. A legislação trabalhista, longe de ignorar essa prática, impõe limites claros que, se desrespeitados, resultam no reconhecimento da unicidade contratual e na imposição de […]
O post Recontratação de empregados: necessidade empresarial e risco jurídico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A atividade feita por parque aquático, ainda que prestada com a finalidade de lazer, não se enquadra no conceito de evento. Logo, não há razão para a concessão de meia-entrada a estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial e decidiu autorizar que o Beach Park […]
O post Não há direito a meia-entrada para parque aquático, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de ações ou quotas de participações societárias, seja na sucessão causa mortis ou na doação, não raras vezes é objeto de controvérsia jurídica que perpassa pela correta definição da base de cálculo do imposto. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
O post Insegurança jurídica no ITCMD incidente sobre doação e sucessão de ações ou quotas societárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 3 de junho, o Convênio […]
O post Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça fortaleceram a jurisprudência sobre recuperação judicial nos últimos meses, com precedentes de destaque na seara do Direito Empresarial. A pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou dez casos recentemente julgados e uma afetação para julgamento sob o rito dos […]
O post De ato cooperativo a dívida condominial, STJ fixa posições sobre recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir em que momento a repetição de indébito tributário, ou o reconhecimento do direito à compensação, pode ser considerado renda para fins de incidência de tributos. O tema será julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. A tese jurídica […]
O post STJ vai definir quando indébito tributário vira renda para fins de incidência de imposto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O ano é 2025 e a Justiça Eleitoral brasileira passa bem, obrigado. Quem a atacou […]
O post TSE vive trégua institucional e mira eleições de 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
