O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (23/6) para validar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). As normas do governo petista estão sendo analisadas em sessão plenária […]
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A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 81 teve o objetivo de confirmar a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 12.871/2023. Em 2024, o julgamento reconheceu a constitucionalidade desse artigo e a exclusividade dos chamamentos públicos. Entretanto, restam pendentes os embargos que tratam da modulação da decisão do STF, que permitiu o seguimento de processos […]
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Não há violação ao direito líquido e certo de obter informações públicas se o acesso ao registro da portaria de um presídio é negado com a alegação de que tais dados têm caráter sigiloso e estratégico para a segurança pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
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A Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais (Fenaguardas) acionou o Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei que criou uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). Em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade afirma que a norma carioca viola a Constituição. A Lei Complementar municipal […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente o recurso especial que contesta a condenação da Xuxa Promoções e Produções (XPPA) por apropriação indevida dos personagens de A Turma do Cabralzinho. O caso, que tramita há 20 anos e envolve indenização de cerca de R$ 40 milhões, estava em análise no plenário […]
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Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar as […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma loja de calçados ao pagamento de indenização a uma empregada que transportava valores no interior de um shopping center de Porto Alegre. Para a maioria do colegiado, a atividade envolve risco passível de reparação, independentemente do ramo econômico da empresa. No caso […]
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No final dos anos 1950, o jurista e historiador Raymundo Faoro escreveu “Os Donos do Poder — Formação do Patronato Político Brasileiro”, obra seminal que perscruta as raízes de nossa deformação institucional. Inspirado na teoria weberiana, Faoro identificou no Brasil um poder que não nasce da sociedade civil, mas de uma elite estatal fechada, o […]
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Devido à imprestabilidade das provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, a 13ª Vara Federal de Curitiba decidiu trancar as investigações e ações penais da finada “lava jato” contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. A decisão foi assinada pelo juiz Guilherme Roman Borges, a pedido da defesa do réu e investigado, e levou em […]
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Uma ação judicial movida pelos cantores e compositores Roberto Carlos e Erasmo Carlos vai permitir que o Supremo Tribunal Federal discuta os limites constitucionais da interpretação de contratos antigos de direitos autorais. A corte vai responder, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.403), se esses acordos ainda valem mesmo diante das mudanças trazidas pelas […]
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Em recente evento promovido pelo Fórum Esfera, o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou preocupação com o volume de ações trabalhistas no país, sugerindo, sem amparo em qualquer estudo, que essa litigiosidade afetaria negativamente a empregabilidade. Naquele mesmo evento, prometeu providências, a cargo do CNJ. Luiz Silveira/Agência CNJ O […]
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Desde 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou mais de 1,4 milhão de acordos em sessões de conciliação e mediação de processos das áreas Cível e de Família — casos como acidentes de trânsito, débitos bancários, pensão alimentícia, guarda e divórcio, entre outros. Mais do que uma alternativa, os métodos consensuais são […]
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Sem a demonstração de que o ingresso em domicílio foi revestido de legalidade, a prova obtida com essa entrada é ilegal e não pode embasar uma condenação. Essa observação foi feita pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), ao absolver três homens acusados de tráfico de drogas e […]
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O fato de um beneficiário da Justiça gratuita pedir perícia técnica não justifica inversão do ônus da prova para a parte requerida. No caso de hipossuficiência do demandante, o custo deve ser adiantado em juízo e absorvido pelo Fundo de Assistência Judiciária. Esse foi o entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]
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O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Judiciário pode ser considerado irrisório tendo em vista que será dividido entre muitos beneficiários, ainda que globalmente se mostre adequado. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu analisar o mérito de um recurso especial que trata de indenização por morte […]
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