Na execução fiscal fundada em uma certidão da dívida ativa (CDA), ainda que seja composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o cabimento da apelação deve considerar o total da dívida que consta no título executivo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sobre o […]
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Atirar documentos no rosto de uma pessoa, em ambiente público e profissional, revela a intenção de humilhar e viola a dignidade, ficando caracterizado o crime de injúria, conforme o artigo 140 do Código Penal. Esse foi o entendimento da juíza Viviane Lages Pereira, do Juizado Criminal de Santarém (PA), para condenar um homem por injúria. […]
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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera dele. Com base neste entendimento, o juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão que condenou um banco a ressarcir um […]
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Em 2024, a Justiça Federal mais negou do que concedeu pedidos de benefício de prestação continuada (BPC). De acordo com o Painel do INSS na base de dados do “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, dentre todos os processos sobre BPC julgados no último ano (485,5 mil), apenas 23% (113,4 mil) foram procedentes. […]
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A Suprema Corte dos EUA decidiu que casos de violação de “supervisão pós-prisão” estão na esfera da justiça restaurativa – não da justiça retributiva. Isto é, ao sentenciar o réu por esse motivo, o juiz não deve levar em conta a gravidade do crime, nem outros fatores e circunstâncias pelos quais o réu foi originalmente […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu em R$ 300 mil o valor da indenização a ser paga por um banco a um empregado vítima de extorsão mediante sequestro. O montante diz respeito apenas ao impacto psicológico do assalto e não engloba a incapacidade do bancário para o trabalho, já indenizada separadamente a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (24/6), em plenário virtual, para dar ao Congresso um prazo de dois anos para regulamentar a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração de recursos minerais e hídricos em seus territórios, como forma de reparação pelos danos causados. Até o momento, seis ministros já […]
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“Sucesso, fama, reconhecimento não são frutos do acaso. Resultam de exercícios e mergulhos intensos na atividade escolhida, estratégias e teses inovadoras, muita atenção, muita troca, verdade, honestidade”, diz a advogada Eliane Y. Abrão, que teve o escritório reconhecido na categoria “Excelente” pelo Leaders League em Propriedade Intelectual. Segundo Abrão, o escritório se sente honrado pela […]
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Por manter uma visão mais tradicional das relações laborais, uma parcela dos magistrados nem sempre aplica os precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, postura que acaba se refletindo no número de reclamações constitucionais propostas no STF contra decisões da Justiça do Trabalho. Essa análise é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. […]
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Ao estabelecer que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, o Superior Tribunal de Justiça fortalece esses instrumentos e privilegia o direito de defesa. Essa conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a tese vinculante fixada pela 1ª Seção […]
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* Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Vivemos sob a égide da Revolução Digital, com o crescimento gradativo da inteligência artificial […]
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Há um debate corrente no Direito brasileiro sobre a densidade normativa do princípio constitucional da participação social no processo legislativo, em especial na formulação de políticas públicas. Como já destacamos em outro trabalho, há “um princípio constitucional para a participação social na legislação: um mandamento prima facie para a participação social no processo legislativo”, derivado […]
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O Plano Nacional de Educação (PNE) vigente no Brasil ainda é o contido na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. A despeito de haver sido inicialmente concebido para reger o decênio de 2014 a 2024, o alcance do atual PNE foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934, […]
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O Supremo Tribunal Federal reforçou seu entendimento de que condenados por tráfico privilegiado de drogas (modalidade mais branda do crime, aplicada a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas) podem ser beneficiados com o indulto presidencial. A questão foi discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.400), com a reafirmação da […]
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A crescente convergência entre os avanços da neurociência, inteligência artificial (IA) e tecnologias da informação e comunicação tem catalisado o surgimento de um novo domínio instrumental no campo do mercado: o neuromarketing, também denominado neurociência do consumidor. Em linhas gerais, trata-se de uma aplicação extraclínica das neurotecnologias, voltada à coleta e análise das respostas neurais, fisiológicas e comportamentais dos indivíduos diante de estímulos mercadológicos, […]
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