Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministros de Estado, governadores, congressistas e representantes de empresas, autarquias e órgãos governamentais participarão do XIII Fórum de Lisboa. O evento — organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pelo Lisbon Public Law Research Centre […]
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O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (30/6) o acórdão da 3ª Seção com a confirmação das teses vinculantes fixadas sobre o procedimento judicial de reconhecimento pessoal. No início do mês, o colegiado se reuniu e estabeleceu posição em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A redação final das teses foi adiada para […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei de Goiás que limita a atuação de profissionais de optometria em estabelecimentos comerciais, como óticas. Optometristas são profissionais que cuidam da saúde dos olhos e da visão, o que inclui a medição das capacidades visuais e prescrição de lentes. A decisão, por maioria de […]
É inestimável o proveito econômico obtido pela parte que tão somente é excluída do polo passivo de uma ação reparatória. Com isso, os honorários de sucumbência são fixados pelo método da equidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos advogados de uma parte que foi […]
Os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais iniciaram nesta segunda-feira (30/6) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que tem como um dos temas a revisão de casos sobre porte de maconha para uso pessoal, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O esforço concentrado de reanálise dos processos […]
A defesa técnica pode se manifestar contra pedido do réu formulado diretamente ao órgão julgador, no caso de o requerimento não ter base legal e/ou não estiver acompanhado da devida documentação. Embora possa parecer contraditória, essa oposição é, inclusive, uma forma de resguardar os direitos do postulante. Com esse entendimento, o 1º Grupo de Câmaras […]
Uma lei que proibiu a atuação de flanelinhas em Porto Alegre abriu caminho para que o Supremo Tribunal Federal decida se estados, municípios e o Distrito Federal podem estabelecer regras ou limitações para o exercício de profissões, ou se isso é competência privativa da União. A discussão ocorre em um recurso extraordinário com agravo com […]
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu na semana passada um debate sobre arbitragem no mercado imobiliário. Durante o seminário, os participantes abordaram temas como a necessidade de câmaras de mediação especializadas na área imobiliária no Rio e as possibilidades de cooperação entre o Poder Judiciário e a via […]
Por 4 votos a 1, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo acolheu a tese defensiva de aplicação do princípio da derrogabilidade da norma para absolver um cabo da Polícia Militar. O réu foi processado por extraviar uma pistola Glock calibre .40 da corporação, carregada com […]
Sem elementos suficientes para afastar a alegação de que determinada quantidade de entorpecentes se destina ao consumo pessoal, é inviável a condenação por tráfico de drogas. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para desclassificar a conduta imputada a um homem flagrado com 56 pés de maconha […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou uma ação rescisória em que a credora alegava ter descoberto um documento que comprovaria indícios de fraude patrimonial. O colegiado entendeu que os documentos não atendem aos critérios de provas novas, por serem públicos, acessíveis e anteriores ao ajuizamento da ação inicial. […]
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento do juiz André Mattos Soares, da 4ª Vara […]
Não há contradição entre a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial e a posterior indenização por danos decorrentes dessa recusa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Google, em um caso em que o buscador foi obrigado a fornecer dados de um […]
Discute-se aqui o enfrentamento das variáveis acerca da responsabilidade decorrente da tutela de urgência posteriormente revogada e o direito ao ressarcimento (repetibilidade), passando pela natureza da decisão judicial e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De início, vale informar que o tema dialoga com a sistemática do cumprimento de sentença: a) provisório: em favor […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial de Conflitos e Arbitragem que condenou empresa por concorrência desleal. A ré fez postagens, em rede social, atribuindo a prática de crimes de sonegação de impostos e contrabando à firma concorrente. De acordo com a […]
