O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal. Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que assegura à população LGBT+ o direito de ter […]
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A responsabilização civil por erro médico tem evoluído para muito além da análise meramente técnica da conduta do profissional de saúde. A jurisprudência brasileira tem consolidado um entendimento que desafia a antiga separação estanque entre responsabilidade subjetiva do médico e responsabilidade objetiva do hospital. Mais que uma questão de culpa, o debate gira em torno […]
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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para desclassificar delito de tráfico para uso de drogas. No caso, um homem foi detido com pouco mais de três gramas de cocaína. A pena foi fixada em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 meses […]
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Os embargos à execução fiscal que tenham as mesmas partes e igual causa de pedir de ação anulatória já ajuizada devem ser extintos sem resolução do mérito. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa contribuinte que é alvo de cobrança da Fazenda […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) apresentou na última quinta-feira (23/05) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o software “Mídias JT”, solução de gravação automática de áudios e vídeos no âmbito da Justiça do Trabalho. A ferramenta, desenvolvida […]
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Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal no estado. O ato administrativo segue orientação da Lei nº 7.210, que regulamenta a Lei de […]
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O presente artigo analisa o financiamento debtor in possession (DIP) à luz da Lei nº 11.101/2005 (LREF), trazendo o comparativo da aplicação do instituto antes e depois da reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, destacando sua importância como mecanismo essencial para a efetividade da recuperação judicial. O DIP finance permite o aporte de “dinheiro novo” […]
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O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Secretaria do Patrimônio da União que adotem, no prazo de 60 dias, as providências necessárias para reverter ao patrimônio da União o imóvel do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) no Rio de Janeiro. O prédio, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Por isso, os ministros estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares aprovem uma lei nesse sentido. O julgamento virtual […]
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Embora a fraude bancária, por si só, não configure dano moral, ele pode ser presumido nos casos em que o golpe decorrer do acesso dos criminosos a dados sigilosos da vítima que estavam sob responsabilidade do banco. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma pessoa pode ser levada a júri popular com base no depoimento de quem não viu o crime, mas apenas relata o que ouviu de outros. Esse tipo de relato, conhecido como testemunho de “ouvir dizer”, é o foco do Recurso Extraordinário (RE) 1.501.524, que teve repercussão geral […]
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Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo qual uma parcela da fatura paga será imediatamente apartada para quitação dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela operação (CBS+IBS), o que também vale para o Imposto Seletivo, […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de assunção de competência (IAC 21) para discutir a “possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking)”. A análise será realizada com base em normas de proteção ao meio ambiente […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a uma beneficiária o direito de realizar tratamento para obesidade mórbida em uma clínica particular de sua escolha. O colegiado concluiu que, embora a condição médica seja grave e reconhecida como doença crônica, não houve comprovação de direito líquido […]
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Afirmar que todos os bolsonaristas são terroristas caracteriza calúnia. Esse é o entendimento da juíza Fernanda Yumi Hata, da Vara Criminal de Itatiba (SP), que condenou um professor à reclusão em regime semiaberto por postar imagens de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais e afirmar que todos são terroristas. Em janeiro de 2023, […]
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