A tentativa de assalto a um carro-forte usado para transporte de dinheiro é evento previsível, que integra o risco do negócio. Assim, tanto o banco contratante quanto a transportadora contratada respondem pelos danos causados por sua ocorrência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um […]
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Elevada quantidade e multiplicidade de drogas, bem como vultosa quantia em dinheiro, não são incompatíveis com o redutor de pena previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, conhecido por tráfico privilegiado. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela […]
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A Advocacia-Geral da União reuniu-se na última terça-feira (20/5), em Brasília, com representantes da Defensoria Pública da União e das defensorias públicas estaduais de todo o País para traçar um plano de cooperação em defesa das vítimas das fraudes aplicadas contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social. “Convidamos vocês para trabalharmos em […]
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 reconfigurou os eixos da extrafiscalidade no Brasil ao renovar os fundamentos constitucionais da tributação seletiva, até então rasamente endereçada pela disciplina relativa ao IPI e ao ICMS na Constituição. A mera alusão à seletividade, da qual se extrai apenas que o ônus tributário deve ser inversamente proporcional à essencialidade dos […]
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O advogado Rodrigo Tacla Duran pediu, nesta segunda-feira (26/5), que o Supremo Tribunal Federal determine novamente à Procuradoria-Geral da República o envio da íntegra dos processos de cooperação internacional (PCIs) relacionados a ele. De acordo com Tacla Duran, o Ministério Público Federal mantém a tramitação dos PCIs com a Espanha e outros países, embora os […]
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A PEC 12/22 propõe extinguir a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos; aumento dos mandatos de deputados e vereadores para cinco anos e de senadores para dez anos; culminando com a unificação das eleições para todos os cargos de representação em todos os entes […]
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Qualquer cláusula que isente o fornecedor de arcar com os efeitos nocivos decorrentes de sua própria atividade, mesmo que fora das relações de consumo, deve ser considerada nula. Assim, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula de chargeback (ou de retenção de valores) no contrato entre uma instituição […]
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A decisão do juiz de nomear como perito da causa um profissional sugerido por uma das partes, mesmo que exista oposição da outra, não viola a imparcialidade exigida para o julgamento da ação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma cervejaria em uma […]
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O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou uma empresa de energia a pagar indenização à família de criança de seis anos que sofreu descarga elétrica ao tocar em poste na região conhecida como Cidade Estrutural. A decisão reconheceu falha na manutenção da rede elétrica e fixou o valor […]
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Por constatar descumprimento de determinação judicial sem justificativa apropriada, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco pague multa de R$ 30 mil ao transferir valores bloqueados referentes a uma dívida de um cliente. O colegiado ainda ordenou o envio dos autos ao presidente do Banco […]
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O recente Exame Nacional da Magistratura (Enam) evidenciou um tema cada vez mais urgente no campo do Direito Constitucional e da proteção social: a extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva. A questão apresentada espelhou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.072 da repercussão geral, consolidando a tese de […]
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Quase dois anos se passaram desde a paradigmática medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 (ADPF 976). Infelizmente muito pouco se avançou desde que o Supremo Tribunal Federal admitiu, liminarmente, a ocorrência de um “estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida […]
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A ausência de cadeia de custódia não anula a validade de provas como um print screen, que mostra ofensas na internet. Com esse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS), condenou um homem por racismo em razão de uma publicação contra nordestinos no Instagram. O réu fez uma […]
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Em uma decisão unânime de um colegiado do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o juiz James Ho escreveu um voto separado para expressar sua revolta com uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos — a que proibiu o governo de Donald Trump de deportar imigrantes ilegais com base na Lei dos Inimigos […]
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O que são os anexos das leis? Quando devem ser usados? Qual é o seu valor? Constituem normas jurídicas? Podem contrariar os artigos das leis? Já observou que a LC nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, não traz qualquer afirmação sobre o papel dos anexos […]
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